Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens comuns c/c extinção de condomínio e cobrança de aluguéis. Irresignação da autora em face da decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para apreciar os pedidos referentes aos imóveis situados em outra Comarca e Foro Regional, determinando a emenda da inicial. Não acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de um imóvel situado no Município de Atibaia e dois no Município de São Paulo. Competência absoluta do foro da situação do bem. Inteligência do CPC, art. 47. Divisão de competência funcional entre Foros Central e Regional que também deve ser observada quanto aos imóveis situados na Capital. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido