desligamento do paradigma
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

«Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST.... (Continua)

2 - TST Diferenças salariais. Base de cálculo da indenização compensatória do programa de sucessão de desligamento voluntário. Psdv.

«No caso, conforme consignado no acórdão regional, a reclamada, ao quitar as verbas rescisórias do autor, em razão de adesão ao Programa de Sucessão e Desligamento Voluntário - PSDV, não observou os valores corretos em relação ao salário e ao adicional por tempo de serviço. Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inobservância dos valores corretos para quitação da indenização compensatória, decorrente da adesão do autor ao PSDV, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Considerando, portanto, que a controvérsia acerca da condenação ao pagamento das diferenças salariais na base de cálculo da indenização compensatória do PSDV não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, inócua a alegação de ofensa aos artigos 333 do CPC, Código de Processo Civil e 818 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora do Município de Cruzeiro. Professora PEB I. Servidora que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) previsto na Lei Municipal 5.178/2022. Indenização calculada sobre o salário base. Incorreção. Salário base da autora que foi modificado em razão de ação indenizatória anterior em que pleiteou a implantação do piso nacional salarial, o pagamento dos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora do Município de Cruzeiro. Professora PEB I. Servidora que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) previsto na Lei Municipal 5.178/2022. Indenização calculada sobre o salário base. Incorreção. Salário base da autora que foi modificado em razão de ação indenizatória anterior em que pleiteou a implantação do piso nacional salarial, o pagamento dos atrasados e seus reflexos. Lei Municipal que estabelece como salário-paradigma aquele devido à época da adesão ao PDV. Mês abrangido pela implantação do piso, nos termos do título executivo judicial. Aplicação correta para que não haja enriquecimento indevido de uma ou de outra parte. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

4 - STJ Militar. Administrativo. Verificação de patologias adquiridas e contemporaneidade do desligamento. Incapacidade laboral definitiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser possível afirmar se as patologias adquiridas pelo recorrente são contemporâneas ao desligamento e se sua incapacidade laboral é definitiva, motivos fáticos que somente podem ser afastados mediante a revisão direta do acervo fático probatório vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Apontamento, pela parte agravante, de julgado paradigma que supostamente acolheria a sua tese defensiva. Para além de o agravante não proceder ao devido cotejo analítico, vê-se que os contextos factuais apreciados nos julgados recorrido e paradigma são díspares, razão pela qual é de se esperar desfecho jurídico distinto. Agravo interno não provido.

1 - Na argumentação de seu Agravo Interno, a Municipalidade lança mão de julgado desta Corte Superior que socorreria a sua tese defensiva. Trata- se do RMS Acórdão/STJ, Rel. Min ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 01/06/2021. Referido julgado até conta com alguma afirmação que poderia atender ao pleito a parte recorrente, ao aduzir que o contexto no qual se deram as admissões, bem assim a presunção de legalidade e legitimidade que acompanham os atos administrativos demonstram que, na perspectiva dos Recorrentes, seus contratos de trabalho estavam dentro da legalidade estrita, podendo se concluir que agiram de boa-fé e criaram expectativa legítima e confiança acerca da regularidade de sua situação funcional, a qual se consolidava, cada vez mais, nas suas perspectivas, com o decorrer do tempo. ... (Continua)

6 - STJ direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Alegação de desligamento indevido de parte quanto a benefício auferido em entidade previdenciária. Pedido de cumulação de multa civil com indenização por dano moral. Possibilidade de serem impostas ambas as rubricas, o que não é negado pelo acórdão que a parte pretende afastar pela indicação do paradigma. A cumulação só não foi aplicada na espécie porque a condenação por dano moral teve por fundamento justamente a mora da parte devedora, providência adotada para se evitar duas condenações sob igual razão. Não existência de dissonância entre julgados de turmas recursais de diferentes estados, pois as circunstâncias factuais são distintas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a parte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a seguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo objetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações, devendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta, haja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Previdência privada. Plano de complementação. Benefício por desligamento. Remessa necessária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fático jurídica.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, a mera transcrição de ementas não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade ou semelhança entre as peculiaridades dos casos confrontados.... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de plano de saúde coletivo. Desligamento do funcionário. Pretensão de manter a assistência médica, Lei 9.656/98, art. 31, e de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e prestação de serviços, de modelo de pagamento e de valores quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Acolhimento do pleito do usuário. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, ao contrário do que determinado pelo acórdão recorrido, o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 9/12/2020, DJe 01/2/2021). ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Desligamento do funcionário. Pretensão de manter a assistência médica, Lei 9.656/98, art. 31, e de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Custeio pago exclusivamente pelo ex-empregador. Possibilidade desde que tenha havido contribuição para o plano de saúde. Vocação ínsita do apelo nobre não que permite a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de plano de saúde coletivo. Desligamento do funcionário. Pretensão de manter a assistência médica, Lei 9.656/98, art. 31, e de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e prestação de serviços, de modelo de pagamento e de valores quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Acolhimento do pleito do usuário. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, ao contrário do que determinado pelo acórdão recorrido, o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 9/12/2020, DJe 01/2/2021). ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Desligamento do funcionário. Pretensão de manter a assistência médica, Lei 9.656/1998, art. 31, e de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Tribunal de origem que não analisou a existência ou não de contribuição. Vocação ínsita do apelo nobre. Impossibilidade de análise de provas. Retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Militares. Ex-cabos da aeronáutica. Portaria 1.104/64-GM3. Anistiados políticos. Desligamento da caserna. Motivação política. Comprovada. Promoções por antiguidade reconhecidas. Promoções por merecimento. Direito reconhecido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. O instituto da anistia política, previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao seu beneficiário o acesso às promoções, sem qualquer restrição, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - INSUMO EXCEPCIONAL - SENSOR FREE STYLE LIBRE - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PARADIGMA - TEMA 106 (STJ) E TEMA 1.234 (STF) - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada no que pertine ao deslocamento de competência (item I do acordo firmado), «determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência aos processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da aeronáutica. Reintegração ao serviço militar e reforma ex offício. Alegada nulidade do ato de desligamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Tribunal de origem que decide pela inexistência de provas da coação. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Inocorrência de valoração de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao re-RG 586.453. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do RE-RG 1586.453 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência material da Justiça Comum para a apreciação de lides que envolvem complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada, ainda que vinculada ao contrato de emprego. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar da aeronáutica. Ajuda de custo para deslocamento. Medida Provisória 2.215-10/2001. Dependentes. Valor integral. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática apontada como paradigma. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, no que tange ao suposto direito de recebimento integral do valor da ajuda de custo para deslocamento prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001, em razão da existência de dependentes do militar deslocado, verifica-se das razões recursais que o agravante citou a Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XI, anexo IV, tabela I, «c, bem como o Decreto 4.207/2002, art. 55 e Decreto 4.207/2002, art. 56, para fundamentar a sua tese. Contudo, não indicou, de forma clara e específica, qual teria sido o dispositivo violado, carecendo o recurso especial da devida fundamentação, o que atraia a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Pedido de reintegração. Juntada de documento, nas informações prestadas pela autoridade impetrada, comprovando que o desligamento do ex-militar deu-se a pedido, e não ex officio. CPC, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Existência de direito líquido e certo. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC, art. 398, quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela, mormente por ter prévio conhecimento do conteúdo do referido documento. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.163.175/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/04/2013. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação civil pública. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Remessa dos autos à justiça competente. Atualidade e contemporaneidade do paradigma. Inexistência. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE 152 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415) . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. No caso, consoante premissa fática expressamente delineada nos autos e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), o acordo coletivo, que regulamentou o Plano de Demissão Voluntária, não estabeleceu expressamente a « condição de dar quitação ampla e irrestrita às parcelas objeto do contrato de trabalho «. Assim, conclui-se que, ao não se conferir a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho quando da adesão do trabalhador ao PDV, foi corretamente aplicada a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, visto que a hipótese específica dos autos não se amolda à tese fixada pela Suprema Corte . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que não houve a neutralização do agente ruído e dos agentes químicos, em virtude do fornecimento «insuficiente e esparso dos equipamentos de proteção individual, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível infirmar as suas razões de decidir, de forma a se concluir que os EPI s fornecidos foram capazes de neutralizar os agentes insalubres, o que é vedado pela Súmula 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS . ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APELO CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Diante da regra inserta no CLT, art. 896, § 8º, para a demonstração da divergência jurisprudencial não basta a mera transcrição do paradigma, sendo necessário que a parte Recorrente proceda ao cotejo analítico de teses, especificando o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo conhecido e não provido .

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c restituição de valores c/c indenizatória. Acolhimento de exceção de incompetência territorial. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Sem significado a alegação de que é falsa a assinatura atribuída ao autor no instrumento do contrato em que inserida a suposta cláusula de eleição de foro. Interessa que existe relação contratual entre as partes, não subordinada à disciplina do CDC, já que os serviços da ré foram contratados para servir de insumo à atividade empresarial do autor. Situação em que não há lugar para a mitigação da teoria finalista, ao menos para a definição da competência, até mesmo porque a observância da regra geral do CPC, art. 46 não tem o condão de trazer efetivo prejuízo ao autor, dada a relativa proximidade entre as comarcas em confronto, e a também a se considerar que a quase totalidade dos atos processuais será realizada no âmbito virtual, sem necessidade de deslocamento do autor e de seu advogado ao foro de processamento da causa. 3. Decisão agravada que se confirma com base na regra do citado CPC, art. 46, haja vista a empresa ré ser sediada no foro considerado competente para a demanda.