Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - INSUMO EXCEPCIONAL - SENSOR FREE STYLE LIBRE - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PARADIGMA - TEMA 106 (STJ) E TEMA 1.234 (STF) - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada no que pertine ao deslocamento de competência (item I do acordo firmado), «determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência aos processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". ... (Continua)