desidia do hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes). CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito, uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prevenção. Essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento específico e determinado. Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do hospital autor que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que se tratou de atendimento de emergência, ocorrendo erro substancial pelo paciente, que esfaqueado por criminoso durante o trabalho como motorista de aplicativo, buscou atendimento pelo SUS e adentrou no hospital autor porque ostentava identificação do Governo do Estado. Paciente réu que não assinou nenhum contrato ou autorização de internação, não aceitou atendimento particular e deixou claro ao saber desta situação que não possuía condições econômicas e pleiteou transferência para o SUS. Médico que negou a transferência diante do estado grave e necessidade de imediata cirurgia. Hospital autor que não se interessou em produzir outras provas e arrolar o médico para eventualmente demonstrar que não foram passadas tais informações ao paciente. Documentos que comprovam que o hospital autor é conveniado com o Governo do Estado e estava autorizado a efetuar atendimento e internações de urgência e emergência, sem exigência de qualquer documento, procedendo a posterior emissão de relatório médico para autorização de internação pelo SUS. Eventual desídia do hospital com a documentação e prazo para ressarcimento pelo SUS, que não tornam o paciente responsável pelos custos do atendimento. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova. Inocorrência. Paciente. Infecção generalizada. Ocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Dano material. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Infecção generalizada. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência mantida. Preliminares afastadas.

«Das preliminares suscitadas Da ausência de preclusão com relação ao segundo demandado 1. Releva ponderar que a pretensão deduzida pela parte apelante não afronta a preclusão quanto à matéria já decidida no feito, na forma do CPC/1973, art. 473 - Código de Processo Civil - cujos efeitos não podem ser alterados a todo tempo, sob pena de gerar insegurança jurídica - , porque ao oferecer as respectivas razões recursais, a parte apelante requereu o provimento integral da ação proposta, nos termos da peça exordial, o que pressupõe a insurgência quanto ao decidido e resultada daquela no que diz respeito aqueles que integram o pólo passivo. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e estéticos - Insurgência contra sentença que julgou o feito improcedente - Parcial cabimento - Manutenção da improcedência com relação ao médico requerido, ante a inexistência de comprovação de ato ilícito - Entidade hospitalar requerida que falhou com o dever de entrega dos exames em seu poder - Impossibilidade de aceitação da justificativa apresentada - Laudo pericial que concluiu que, apesar de, em tese, terem sido adotadas as condutas de acordo com as boas práticas médicas, a ausência do exame realizado no dia da entrada do autor no hospital seria imprescindível para fins de aferição da situação de urgência de procedimento cirúrgico - Escorreita análise do caso concreto que restou obstada pela desídia do hospital requerido para o cumprimento da obrigação insculpida no ECA, art. 10 - Inteligência do art. 399, I c/c 400, II do Código Civil - Autor que ficou com sequela no dedo lesionado - Requerida que deve ser responsabilizada pelos danos morais, que ficam fixados na monta de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TAMG Consumidor. Hospital. Prestação de serviço. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14.

«Na prestação de serviço hospitalar, inverte-se o ônus da prova, uma vez que o hospital caracteriza-se como autêntico prestador de serviços, encaixando-se perfeitamente nos ditames dos art. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Sua responsabilidade deve ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o art. 14 do mesmo Diploma Legal, cabendo-lhe demonstrar que inexistiu defeito e que a culpa pela infecção hospitalar foi do paciente ou de terceiro.... (Continua)

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL CONVENIADO AO IMASF. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSOS IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelações contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: (i) Legitimidade de parte passiva da ré Notre Dame; (ii) Possibilidade de imputar aos réus o custeio de tratamento hiper especializado em um dos institutos indicados pelo autor, não credenciados - III. Razão de decidir: (i) Contrato firmado entre Imasf e a ré Notre Dame no qual ela assumiu o ônus da continuidade do tratamento dos beneficiários internados, caso do autor. Posterior termo de aditamento no qual a ré Notre Dame se sub-rogou nos direitos e obrigações do Imasf. Legitimidade para figurar no polo passivo reconhecida; (ii) Servidor público municipal portador de «amiloidose cardíaca de transtirretina, doença grave, rara, de difícil manejo, necessitando de tratamento hiper especializado e em centro com recursos para a realização de transplante cardíaco/hepático. Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou exame utilizado para a solução da enfermidade, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, há a obrigação de custear o tratamento na forma solicitada, sob pena de se inviabilizar o objeto do próprio contrato. Réus que não comprovaram que os hospitais credenciados são aptos ao tratamento hiper especializado da condição rara do autor ou que dispõe de centro com recursos para a realização de transplante cardíaco/hepático, conforme prescrito pelo médico do autor. Possibilidade de realização do tratamento em um dos institutos especializados indicado pelo autor a ser custeado integralmente pelos réus - IV. Dispositivo: Recursos improvidos.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.

«1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade. Aliás, o sinalagma deste contrato está justamente no rol - de diferentes níveis de qualificação - de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumido, devidamente especificados no contrato, o qual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil do hospital. Troca de bebês em maternidade.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Internação em hospital de transição/retaguarda. cobertura devida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI PÚBLICA. CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE PAGAR AS DESPESAS LIMITADA À TABELA SUS. TEMA 1033 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE TROCA DE BEBÊS EM HOSPITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de troca de bebês na maternidade do hospital demandado, sustentando que exames de DNA comprovaram que não é filho biológico de seus pais registrais. Requereu a condenação do hospital ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva do hospital. Solidariedade com os médicos responsáveis pela cirurgia. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide. Hipótese excepcional. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO HOSPITAL SANTA CASA. DÍVIDA RENEGOCIADA POR REPRESENTANTE LEGAL DE INSTITUTO CONTRATADO PARA GESTÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. INSTITUTO SOB INVESTIGAÇAO DE DESVIO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INTERVENTOR E HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Hospital. Responsabilidade. Prepostos. Prestação do serviço. Falha. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO AMBULATORIAL NO MESMO HOSPITAL EM QUE A PACIENTE ESTAVA INTERNADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para custeio de tratamento oncológico da agravada no Hospital Nove de Julho. A parte agravante alega ausência de requisitos para a concessão da liminar, sustentando que o hospital não é credenciado para atendimento ambulatorial oncológico e que o tratamento poderia ser realizado em hospitais da rede credenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, autorizando o tratamento oncológico ambulatorial no hospital onde a paciente esteve internada. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada e os requisitos do CPC, art. 300 foram preenchidos, evidenciando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à agravada. 4. A continuidade do tratamento no mesmo hospital é justificada pela gravidade do estado de saúde da agravada e pela necessidade de evitar riscos ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano irreparável. 2. A continuidade do tratamento em hospital não credenciado pode ser autorizada em situações excepcionais e a medida é reversível caso outro seja o resultado do processo... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL POMPEIA DE CAXIAS DO SUL. TOMOGRAFIA DE TÓRAX E ABDOME. EXAMES PREVISTOS NA COBERTURA DO IPE-SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS PELO HOSPITAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que deferiu a gratuidade judiciária ao Hospital Pompeia de Caxias do Sul e suspendeu a exigibilidade do ônus sucumbencial. Sustenta a intempestividade da juntada da documentação financeira e a ausência de comprovação da hipossuficiência da instituição hospitalar para concessão do benefício. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE RECUSA EM TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CTI DE OUTRO HOSPITAL DA REDE CONVENIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)