Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Internação em hospital de transição/retaguarda. cobertura devida. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a requerida a custear integralmente as despesas com a internação da parte autora no hospital HCor no período de 01/10/2023 a 08/11/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobertura, por parte da requerida, de internação da autora em hospital de transição é devida e se aquela deve arcar, integralmente, com os custos da internação da autora no hospital HCor no período de 01/10/2023 a 08/11/2023. III. Razões de decidir 3. Havendo prescrição médica expressa no sentido da necessidade de desospitalização em razão do risco de infecção hospitalar, porém com indicação de necessidade de transição em hospital de retaguarda, configura-se indevida a negativa de cobertura da internação. 4. Considerando que a prorrogação da internação no Hospital HCor foi negada a partir de 01/10/2023, é de se concluir que a permanência da autora até 08/11/2023, quando só então pleiteou sua transferência a um hospital de retaguarda, deu-se de forma voluntária, razão pela qual, em referido período, caberá à requerida repassar ao Hospital HCor o valor que normalmente dispenderia a um hospital de transição/retaguarda de sua rede credenciada. A diferença deverá ser arcada pela própria autora. 5. Considerando que o julgamento nesta instância recursal reformou, de forma parcial, a sentença recorrida, é o caso de se redistribuir o ônus sucumbencial fixado na origem. Julgamento de parcial procedência da ação, que exige o reconhecimento de sucumbência recíproca, em igual proporção, entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido