1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. CRIME DE DESACATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESTÍGIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESACATO CONTRA DOIS POLICIAIS MILITARES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Considerando a ausência de critério legal para a fixação do montante de aumento na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência majoritária sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal para a fixação da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 1.1. Adotado o referido critério, mantém-se a pena estabelecida na sentença.... ()
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2 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL E OFENSAS A AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESISTENCIA E DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. RESISTENCIA PASSIVA NÃO APURADA. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESIGNIOS AUTONOMOS. DESACATO PRATICADO EM UM MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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5 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por crimes de violência doméstica, desobediência, desacato e resistência. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação por desacato e absolvendo do crime de desobediência, com fixação de honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sarandi, que condenou o recorrente pela prática de diversos delitos, incluindo desobediência, desacato e resistência, além de tráfico de drogas. O recorrente alega que a sentença não aplicou corretamente o princípio da consunção entre os crimes de desobediência e desacato, requerendo a absolvição das imputações de desobediência e desacato, mantendo apenas a pena relativa ao crime de resistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e desacato, e se a condenação por desacato deve ser mantida, considerando a embriaguez do réu e a relação entre os delitos cometidos.III. Razões de decidir3. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de desobediência e desacato possuem desígnios autônomos e não são fases de um mesmo delito.4. A materialidade e autoria dos crimes foram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do réu.5. A embriaguez do réu não exclui sua responsabilidade penal, nem justifica a prática dos crimes de desacato e desobediência.6. A defesa não apresentou elementos que desqualificassem os depoimentos dos agentes públicos, que possuem fé pública.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de desacato a funcionário público no exercício da função, mesmo que motivada por embriaguez, não exclui a culpabilidade do agente, sendo irrelevante o estado emocional do réu para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A, 28, 330, 331; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 330 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. PEDIDO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi analisado e a decisão manteve a condenação do réu por desacato e desobediência, mas absolveu-o do crime de desobediência. O tribunal entendeu que os crimes cometidos pelo réu foram diferentes e não se anulam entre si, pois ocorreram em momentos distintos e com intenções autônomas. A defesa pediu a reforma da sentença, alegando que as condutas deveriam ser absorvidas uma pela outra, mas o tribunal não aceitou esse argumento. Além disso, foi mantida a justiça gratuita e fixados honorários advocatícios ao defensor dativo. Portanto, o recurso não foi aceito e a condenação foi confirmada.... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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7 - TJRJ Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput, 163, parágrafo único, III, 329, «caput e § 2º e 331.
«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do CPP, art. 301 para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Acusado que dirige ofensas e impropérios a funcionários públicos, no exercício de suas funções, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio em relação à autoridade regularmente constituída. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática do delito, especialmente com base na palavra das vítimas mediatas e na confissão espontânea do acusado, mostrando-se impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, de ofício, uma vez que admitida pelo réu a prática delitiva. 3. Impossível, no caso em debate, a compensação integral entre a agravante da reincidência (réu que registra duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento do E. STJ — Tema Repetitivo 585. Pena privativa de liberdade redimensionada para 06 meses e 08 dias de detenção. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra possível, pois tal benesse encontra óbice do CP (CP, art. 44, II). ... ()
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9 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. REGIME INCIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. VIOLAÇÃO AO art. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (CP, art. 331), ameaça (CP, art. 147) e resistência (CP, art. 329, caput), na forma do CP, art. 69. ... ()
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14 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e embriaguez ao volante. Pleito de desclassificação do crime de desacato para resistência. Agressões verbais dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas atividades. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ofensas diversas ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas mínimas somadas que ultrapassam o limite máximo para a oferta de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Recurso desprovido.
«1. Narra a denúncia que a acusada teria agredido verbalmente os quatro policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante e o seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como o médico legista que realizou o exame clínico ao qual fora submetida para a constatação do seu estado de embriaguez. Tais condutas, a priori, devem ser tipificadas como desacato, nos moldes da peça acusatória, porquanto a ré ofendeu as vítimas com intuito de desprestigiar as funções públicas por eles exercidas, sem que tenha sido demonstrado que as agressões verbais foram impingidas como forma de oposição à ato legal praticado pelos agentes públicos. De mais a mais, a desclassificação das condutas para o tipo legal do CP, art. 329 demandaria revolvimento detido do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Suposta questão de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento. Precedentes da corte.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJRJ Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.
«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do CP, art. 331(Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão suscitou um conflito negativo de competência. I. Pretensão entendendo apto para o processamento o 19º JECRIM. O crime de desacato não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica, cabendo a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 60 c/c CPP, art. 78, IV («Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...]. IV. No concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta), portanto, quando conexos os malfeitos predominará a Jurisdição Especial da Violência doméstica, conforme reza o diploma criador do JECRIM (Lei 9.099/1995, art. 60). O injusto do desacato desenhou-se a posteriori, em um desdobramento de conduta após as agressões praticadas e na presença dos milicianos (o agente depois de espancar a mulher recusou-se a ser preso, esbravejando e ofendendo). O delito de desacato em face do policial e o de lesão corporal contra a companheira do autor do fato, diante da conexão probatória, devem atrair a competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, pois flagrante a influência da prova de um injusto na apuração do outro. In casu, a alternativa dimana do CPP, art. 76, III («A competência será determinada pela conexão: [. . .]. III. quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.). Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente o II Juízado da Violência Doméstica e Familiar regional da capital.... ()
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20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). VIOLAÇÃO DO PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEPCIONADO. ADPF 496. PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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