Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.4346.7262.7126

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL E OFENSAS A AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... ()

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