Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 443.3864.1371.3893

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame ... ()

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