deposito de graos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.

«O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofício a terceiro para prestar informações acerca de depósito de grãos - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Não cabimento do recurso.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Responsabilidade objetiva. Depositários fiéis. Inépcia da denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Teses não examinadas perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia após a prolação de sentença condenatória. Preclusão. Autoria delitiva. Reexame fático-probatório. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Elevação da pena-base. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do acréscimo, com redução do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime semiaberto. Substituição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Ação de depósito. Bem fungível. Grãos de milho entregues à apelante por produtores rurais. Depósito irregular. Ação de rito especial inadmissível. Carência da ação reconhecida. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.

10 - STJ Civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito das obrigações. Contrato de guarda e armazenagem de grãos. Bem fungível. Egf/agf. Ação de depósito. Não cabimento.

«1.- A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Evandro Gonçalves Oliveira contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial proposta por Minas Fértil Produtos Agrícola Ltda. deferiu o pedido de arresto de 4.318,55 sacas de soja em grãos, colhidos ou a colher, garantindo a execução fundada em inadimplemento de obrigação estabelecida em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRF 008/2022), com vencimento em 31/03/2023, no valor de R$ 1.572.060,00. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do CPC, art. 19, caput e § 2º. ... (Continua)

13 - TJSP Perito. Salário. Insurgência contra determinação de depósito, pelo réu. O Juízo «a quo não apreciou o pedido de parcelamento dos honorários periciais, motivo pelo qual não pode o Tribunal se manifestar a respeito, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso não conhecido neste aspecto.

14 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial aprovada. Ação de depósito. Apreensão de grãos de soja. Suspensão. Juízo falimentar. Fixação provisória de competência. Informação do juízo suscitado. Declinação de competência. Conflito prejudicado. Liminar revogada.

«1. O juízo suscitado noticia que declinou da competência para julgar o presente feito à Vara Única de Guarani das Missões - RS. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Contrato com operação de agf (aquisição do governo federal). Depósito de bens fungíveis. Ação de depósito. Incabível. Natureza jurídica de mútuo. Consonância do acórdão com o entendimento desta corte. Análise obstada pela Súmula 83/STJ. Agravo não provido com aplicação de multa.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o contrato de depósito de bens fungíveis e consumíveis (grãos), vinculado à operação de EGF (empréstimo do governo federal) e AGF (aquisição do governo federal), não autoriza o manejo da ação de depósito para o recebimento de produto que foi entregue, tampouco a prisão civil do responsável, tendo em vista que se aplicam a esta avença as regras do mútuo. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Depósito. Armazém geral. Depósito necessário. Cobrança de despesas com guarda e conservação de grãos. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Ausência de dívida documentada a lhe conferir liquidez. Não subsunção do caso aos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Prazo prescricional ordinário de 10 (dez) anos. Reconhecimento. Pretensão não enquadrada nas demais hipóteses de prescrição do art. 206 do Código Civil/2002. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

17 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial aprovada. Ação de depósito. Apreensão de grãos de soja. Suspensão. Juízo falimentar. Fixação provisória de competência. Informação do juízo suscitado. Suspensão do processo. Precatória devolvida. Conflito prejudicado. Liminar revogada.

«1. O referido juízo suscitado noticia que houve a suspensão da ação de depósito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e requereu a devolução da precatória que deu origem ao conflito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conflito positivo. Ação de depósito. Cabimento. Ação de busca e apreensão. Armazém geral. Depósito clássico de bens fungíveis. Contrato típico. Diferenciação do depósito atípico. Grãos de soja. Restituição. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Competência do juízo do foro de eleição contratual. Decreto 1.102/1903. Lei 9.300/2000. Decreto 3.855/2001. CCB/2002, art. 627, e seguintes. Lei 11.101/2005. Súmula 480/STJ.

«1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. ... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pela autora agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Depósito de grão de arroz. Perda parcial. Ressarcimento. Prescrição caracterizada. Decreto 1.102/1903. Ausência de questão constitucional.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Liminar de sequestro de grãos. Contrato de penhor mercantil com cooperativa (cooagri). Ausência de comprovação acerca da soja dada em garantia. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de terceiro em face de liminar para levantamento de grãos de soja, deferida em cautelar de arresto movida por associado contra a cooperativa respectiva, alegando que tal ordem caracteriza esbulho sobre a posse de bens empenhados em seu favor. Pedido julgado improcedente pela falta de comprovação satisfatória da posse sobre os bens atingidos pelo ato de apreensão judicial. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional entendeu que «Conforme se extrai da prova pericial, a trabalhadora ingressava na câmara fria (fl. 621), sendo que as temperaturas para produtos variavam de 01 à 04 ºC (de um a quatro graus positivos) e de -18ºC (dezoito graus negativos) a -22 ºC (vinte e dois graus negativos) (fl.709). Contudo, não há provas de que a laborista se ativava em câmara frigorífica ou permanecia em ambiente frio por mais de uma hora e quarenta minutos a justificar o intervalo do CLT, art. 253". Tal entendimento destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 253, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de depósito e armazenamento de grãos. Armazém geral. Descumprimento contratual. Dano aos produtos estocados. Indenização. Prescrição. Aplicação do prazo trimestral. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, tanto a sentença quanto o acórdão estadual foram suficientemente claros ao afirmar que o contrato estabelecido entre as partes era de «armazém geral, não havendo necessidade de revolver provas ou interpretar cláusulas para se chegar a essa conclusão.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Seguro-garantia. Liquidação. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

25 - TJSP Contratos bancários. Ação de repetição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Pretensão dos exequentes de que o débito exequendo seja atualizado de acordo com a tese revisada do Tema 677 do STJ. Indeferimento. Reforma.

26 - STJ Ação civil pública. Contrato de depósito de mercadoria em armazém geral. Resolução 009/1992 da conab. Ilegalidade. Quebra técnica de mercadoria. Ausência de comprovação. Responsabilidade objetiva do armazenador. Aplicação do Decreto 1.102/1903. Recurso especial não-Provido.

1 - O Decreto 1.102 de 1903, que institui as regras para o estabelecimento dos armazéns gerais, determina ser da responsabilidade destes as perdas e avarias em relação às mercadorias, mesmo em caso de força maior, sendo vedado à Conab a absorção de qualquer prejuízo, máxime se não houver comprovação.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse, em fase de liquidação de sentença - Deferimento de tutela de urgência, pleiteada pela autora, no sentido de se determinar o imediato arresto de 267,83 sacas de café, depositadas pelos réus em armazém, nomeado como depositário - Inconformismo dos réus. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Pedido de inclusão do nome dos coexecutados no Serasajud - Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Tópico não conhecido do recurso. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a juntada incompleta da apólice do seguro garantia, uma vez que ausentes as condições gerais, resulta na deserção do recurso, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que falar em concessão de prazo para regularização do preparo, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º e da OJ 140 da SBDI-1, uma vez que não se trata da hipótese de recolhimento insuficiente. Vale ressaltar que a informação de que as condições grais estariam disponíveis por meio eletrônico não é suficiente para sanar o vício identificado, uma vez que as cláusulas poderiam ser alteradas. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Prescrição reconhecida, pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 pedido de majoração. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, VIII.

Pretensão de desconstituição de capítulo de acórdão, proferido em agravo de instrumento, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, especificamente quanto ao imóvel alienados em 30/12/2016 (matrícula 91.189 do CRI de Barueri). ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Alusão à hipótese tratada no CPC, art. 966, VIII. O erro de fato apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é caracterizado quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível para a qualificação do vício, em qualquer de suas variantes, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, consoante §1º, do referido dispositivo. A matrícula imobiliária 91.189 não fora ignorada ou desconsiderada pelo órgão julgador; ao revés, fora alvo de apreciação tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição e, inclusive, embasou o desfecho de reconhecimento de fraude à execução. Não cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos. Assim, o erro suscitado, além de se qualificar como meramente relativo, uma vez que, conquanto a escritura tenha sido lavrada em 2012, somente foi levada a registro em 2016, na precisa data citada no v. acórdão impugnado, não se amolda ao conceito legal de erro de fato, de modo que não tem o condão de lastrear o pleito rescisório. Sobressai, portanto, imperiosa a improcedência do pedido rescisório, porquanto das afirmações contidas na prefacial não se depreende subsunção às hipóteses justificadoras da propositura da presente demanda. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Ausentes as condutas tipificadas no art. 80 CPC. SUCUMBÊNCIA E DEPÓSITO. Pedido de desconstituição improcedente. Sucumbência carreada à autora. Levantamento do depósito pela ré, após o trânsito em julgado, se mantida a presente proposta, por unanimidade. AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Depósito em armazém geral de grãos. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Violação ao CPC, art. 515, de 1973 inexistência. Contrato de armazenagem firmado antes da vigência da Lei 9.973/2000. Pretensão de direito material. Incidência apenas das regras do Decreto 1.102/1903. Invocação de força maior. Excludente de responsabilidade civil. Prisão civil do depositário. Impossibilidade.

«1. Não procede a tese acerca de violação CPC/1973, art. 515, pois a Corte local enfrentou a tese recursal, ao assentar que o CCB/202, art. 642 dispõe que o depositário, para não responder pelos casos de força maior, terá de prová-los, e não houve nem mesmo comprovação de que as sacas atingidas pela intempérie são as as mesmas da parte autora (qualidade e quantidade). ... (Continua)

33 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Produtividade da propriedade. Fixação dos índices para aferição do grau de eficiência na exploração. Imposição de multa.

«1. A determinação dos índices para a aferição dos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, para fins de desapropriação, insere-se no âmbito de discricionariedade técnica do órgão federal competente, de modo que não cabe ao Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição legal conferida (Lei 8.629/1993, art. 61), o que não é o caso dos autos. Informações que demonstram a razoabilidade dos índices estabelecidos. Verificação da alegada violação à isonomia que demandaria dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de prestação de contas. Contrato de depósito em armazém geral. Apresentação das contas em contestação. Insuficiência. Determinação de complementação. Posterior julgamento das contas. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Laudo pericial. Interpretação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas (REsp 1.820..603/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar. Cobrança. Compra e venda de soja em grão. Intermediação. Entrega dos blocos de produtor rural ao comerciante. Depósito em cerealista. Entrega de cheques nominais. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Manutenção da justa indenização apurada mediante laudo pericial. Insurgência recursal do expropriante, que não pode ser aceita porque restaram devidamente justificadas e esclarecidas as amostras escolhidas pelo perito, assim como o método de homogeneização de preços. Observada a norma prevista no CF/88, art. 5º, XXIV, no que se refere à justa indenização. Os juros compensatórios têm por objetivo corresponder à perda da renda, em razão da supressão da propriedade. O STF, no julgamento da ADI 2332, determinou que o pagamento dos juros compensatórios está condicionado a três requisitos: (i) ter ocorrido a imissão provisória na posse do imóvel; (ii) ser comprovada pelo proprietário a perda da renda sofrida pela privação da posse; e (iii) o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero. Exclusão, no caso, dos juros compensatórios. Juros moratórios devidos, a partir do trânsito em julgado, sobre a diferença entre o valor depositado e o valor reconhecido como o devido. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte expropriada adequadamente arbitrados. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO

à PENHORA DE VALORES. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Recebíveis - Inadimplemento - Decisão que, considerando o elevado valor da dívida, a ausência de indícios de intenção de pagamento pela devedora e que eventual pagamento de crédito diretamente à executada poderá levar à frustração da execução, DEFERIU o ARRESTO sobre valores que as empresas Bunge e COFCO tenham a pagar à executada, em especial os RECEBÍVEIS dados em cessão fiduciária ao exequente, até o limite do crédito executado, determinando que as duas empresas sejam intimadas a depositar tais valores em conta judicial, sob pena de prática de ato atentatório à justiça - Por ora, INDEFERIU o pedido de arresto de grãos de soja, por ser prematuro, pois o arresto de recebíveis poderá satisfazer em parte o crédito da exequente, não havendo qualquer indicação, sobre a quantidade de soja necessária à satisfação do crédito - Do mesmo modo, o pretendido bloqueio on line na conta bancária da executada depende da prévia análise do resultado do arresto de recebíveis, a fim de que não haja excesso de bens constritos, sem prejuízo de oportuna reapreciação do requerimento - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de imediato cancelamento da ordem de arresto e de reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial, da ilegalidade da cláusula de eleição de foro e da incompetência da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito - DESCABIMENTO - Verossimilhança das alegações da parte exequente - Elementos dos autos que evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Medida reversível que não acarretará prejuízo à executada, pois os valores ficarão depositados em conta judicial, sem levantamento pela parte exequente - Demais questões suscitadas pela agravante que não podem ser conhecidas diretamente nesta Instância recursal, por não terem sido tratadas na decisão combatida - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio - Requisitos para revogação da medida não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial, notadamente: a) a embargante é titular de Cédula de Produto Rural emitida em 10/09/2015, registrada em cartório em 12/11/2015, enquanto a embargada é titular de Contrato de Compra e Venda de 420.000Kg de grãos de soja, datado de 06/08/2015, e esse contrato embasou a emissão da Cédula de Produto Rural registrada em cartório em 11/09/2015 (ou seja, o registro da agravada antecede o registro da agravante); b) o romaneio indica que a produção em depósito é toda da Fazenda Boa Esperança por uma questão formal apenas, pois a devedora somente possui uma inscrição rural no Estado de Goiás, que está em nome de sua Fazenda Boa Esperança; c) há nos autos uma declaração da devedora indicando que a produção que está em depósito é proveniente da Fazenda Jussara; d) a garantia da agravante repousa sobre a safra da Fazenda Boa Esperança e a garantia da agravada sobre a safra da Fazenda Jussara; e) ambas as fazendas armazenam a safra de forma conjunta no mesmo local e sob o mesmo registro estadual; f) o Tribunal de origem entendeu, no caso concreto, correto conferir preferência ao pagamento do penhor gravado anteriormente em cartório. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Como dito na decisão monocrática, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias necessárias à solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Grãos. Prescrição. Agravo que não infirma fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Alteração jurisprudencial. Recursos pendentes. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Resultado inalterado. Ratificação. Desnecessidade. Honorários sucumbenciais. Irrisoriedade. Empresa pública. Prerrogativa de Fazenda Pública. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas (127 kg de cocaína). Violação do CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 381, III; e CPP, art. 387, II e III. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante, notadamente a sofisticação do agir criminoso que demonstra a vinculação do recorrente com associação criminosa altamente estruturada. A droga foi ocultada sob os cilindros de ar dos semirreboques, tendo o acusado, posteriormente, carregado o caminhão com carga lícita de grãos de milho. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem justificou a manutenção do não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando que a causa de diminuição em comento objetivou privilegiar o traficante acidental, não vinculado à organização ou à associação criminosa, que se envolveu no delito esporadicamente. [...] No caso de A J DOS S, consoante as informações dos autos, o réu é primário e ostenta bons antecedentes. [...] As circunstâncias da prática delitiva, no entanto, depõem em desfavor do acusado, indicando a colaboração efetiva do agente a uma organização criminosa organizada. [...] De fato, a sofisticação do agir criminoso demonstram a vinculação de A a associação criminosa altamente estruturada - veja-se que a droga foi ocultada sob os cilindros de ar dos semirreboques, tendo o acusado, posteriormente, carregado o caminhão com carga lícita de grãos de milho. [...] Além disso, a enorme quantidade de entorpecente transportado (127 kg de cocaína, na forma de pasta base), indicam elevado grau de confiança depositado no réu, comum àquele que tem certa vinculação com organização criminosa, já que tamanha quantidade de cocaína não é entregue a desconhecidos (fls. 233/234). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre. Intempestividade. A comprovação da tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da secretaria do tribunal e não pela data da postagem nas agências dos correios. Súmula 216/STJ. Resolução 156/2001 do tj/PE. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, INICIALMENTE, PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. PRELIMINARMENTE, ARGUI (I) A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS NO ADOLESCENTE DURANTE SEU INTERROGATÓRIO; (II) A ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO POR NÃO TER OCORRIDO AO FINAL; E (III) A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL INFUNDADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORTE NO ARGUMENTO DE QUE NADA DE ILÍCITO FORA ENCONTRADO SOB A RESPONSABILIDADE DO JOVEM E MENOS AINDA PROVA DO SUPOSTO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO PORQUANTO NÃO FOI VISUALIZADO QUALQUER ATO DE VENDA. ADEMAIS, SUSTENTA A DEFESA QUE NÃO SE PODE AFIRMAR COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO EM LOCAL PRÓXIMO - E NÃO COM O ADOLESCENTE - ERA DE SUA PROPRIEDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, SENDO APLICADA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DO ADOLESCENTE, E NÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; OU SEJAM APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS DO MEIO FECHADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE, ORA APELANTE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 456G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA; 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 10 (DEZ) UNIDADES DE PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DO TIPO «SACOLÉ, ALÉM DE 18G (DEZOITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADA EM 04 (QUATRO) UNIDADES DE PEQUENOS DE SACOLÉS, SEM FALAR NA QUANTIA DE R$ 53 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) E 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DE COR PRETA. A INSTRUÇÃO DO FEITO INDICA QUE HOUVE AFRONTA AO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR VINCULANTE 11 DO COLENDO STF (SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA, FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO CONSTANTE NAS ASSENTADAS NAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA QUE O ADOLESCENTE PERMANECESSE ALGEMADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ORALMENTE APRESENTADAS, SUSTENTANDO DISTINTAS PREJUDICIAIS, INCLUINDO O USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. SENTENÇA COMPLETAMENTE OMISSA SOBRE O ALEGADO PELA DEFESA. AFIRMAÇÃO DO PARQUET EM AMBOS OS GRAUS (CONTRARRAZÕES E PARECER NESTA CORTE) ADMITINDO O USO DAS ALGEMAS. NULIDADE QUE IMPÕE SER RECONHECIDA. REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE. GARANTIA DE SER INTERROGADO, CASO QUEIRA FALAR, AO FINAL DA INSTRUÇÃO ORAL. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DO EQUÍVOCO PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL AFRONTOSO, NO PONTO, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .

Caso em que não foi concedido prazo à Reclamada para regularização da documentação relativa ao seguro garantia em substituição ao depósito recursal do recurso ordinário, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020. 2 . Com o advento do CPC/2015, ganhou relevância e prestígio a nota cooperativa do processo (CPC/2015, art. 6º), da qual decorrem deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, competindo ao magistrado ordenar todas as medidas de saneamento e ordenação do processo em primeiro (arts. 15, 321 e 357, todos do CPC c/c o CLT, art. 769) ou segundo graus de jurisdição (art. 932, par. único, do CPC), de modo a permitir a edição de julgamentos de mérito justos e em tempo razoável (CPC/2015, art. 4º). Nesse sentido, a apresentação de documento comprobatório do preparo com vício de ordem formal impõe a adoção de diligência de saneamento, sob pena de ofensa ao devido processo legal e afronta à ampla defesa, na forma dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho (CPC, art. 15 e CLT art. 769 c/c o art. 10 da IN/TST 39/2016). 3 . No caso presente, os vícios detectados na apólice do seguro-garantia são plenamente sanáveis, segundo expressamente prevê o art. 12 do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ante o exposto, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto em face do óbice da deserção, sem antes conceder à parte prazo para que sanasse o vício ou complementasse a documentação exigível, incorreu em ofensa ao art. 899, §11, da CLT. Prejudicada a análise do agravo de instrumento e do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. ANÁLISE PREJUDICADA. Em virtude do conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada, quanto ao afastamento da deserção do seu recurso ordinário, com a determinação do retorno dos autos ao TRT para proferir nova decisão, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Erro médico - Procedimentos de implante mamário e lipoaspiração - Pretensão de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos - Queixa de que a pele da paciente ficou manchada com cicatrizes onde foram realizadas as incisões da cânula de lipoaspiração - Parcial procedência do pedido - Condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e estéticos - Irresignação dos réus e dos autores - Inépcia da inicial - Não acolhimento - Petição inicial contendo apenas a primeira página com a qualificação das partes, que foi emendada e recebida pelo magistrado, contendo documentação indispensável e o seu pedido que decorre da narrativa dos fatos - Ausência de vícios capazes de inviabilizar a inicial - Ilegitimidade passiva do hospital onde foi realizado o procedimento, assim como do médico e da clínica de estética que atuaram no pós-operatório - Não acolhimento - Narrativa dos fatos na inicial que atribui a participação dos quatro corréus no resultado cirúrgico obtido, que foi esclarecida no curso da instrução processual - Cerceamento de defesa - Julgamento do feito sem que houvesse intimação do perito para prestar esclarecimentos solicitados por corréus e sem oportunidade de produção de prova oral - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova e entendeu suficientes o laudo pericial e demais provas encartadas nos autos para a solução do processo - Mérito - Responsabilidade do hospital - Perícia que não evidenciou nexo de causalidade entre o hospital e a queixa da pericianda - Improcedência dos pedidos em relação ao nosocômio que é de rigor - Responsabilidade da clínica de estética e do médico corréu genitor do cirurgião responsável pelo procedimento - Atuação no pós-operatório e ausência de participação no ato cirúrgico - Perícia que relacionou as manchas observadas na pele com o próprio ato cirúrgico - Ausência de demonstração de falha na atuação da clínica estética e do genitor do cirurgião - Responsabilidade do médico assistente que realizou a cirurgia - Obrigação de resultado que torna presumida a culpa do cirurgião - Responsabilidade, entretanto, que continua subjetiva e fundada na culpa (art. 14, §4º, do CDC) - Caso dos autos - Perícia que constatou a presença de depósitos de hemossiderina na pele, com alteração na pigmentação - Classificação pericial como dano leve, grau 2 numa escala de 7 graus - Presença do nexo causal - Complicação ocorrida que está relacionada à lipoaspiração superficial, bem como ao trauma causado pela ponta da cânula na pele, conforme a prova pericial - Complicação pós-operatória, entretanto, caracterizada pela hipercromia da pele, que se acha descrita em literatura especializada e constava expressamente do termo de consentimento cirúrgico subscrito pela paciente - Documento que deve prevalecer sobre a alegação da autora de que não fora informada a respeito de tal possibilidade - Ausência, ademais, de prova de conduta culposa por parte do cirurgião - Precedente - Improcedência dos pedidos que se impõe - Recurso dos autores pleiteando a devolução das despesas com o procedimento cirúrgico e no pós-operatório - Não acolhimento - Improcedência total dos pedidos - Sentença reformada - RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

47 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.

«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. 02 (dois) homicídios duplamente qualificados, um tentado outro consumado. Preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto à juntada aos autos de documentação 03 (três) dias antes da sessão do Júri. Inocorrência. Defesa devidamente intimada no prazo do CPP, art. 479. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Segunda preliminar de nulidade por suposta inovação do Ministério Público em plenário do Júri. Não acolhimento. Questão presente nos autos. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Improcedência. Penas-base fixadas com razoabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas acertadamente. Diminuição de pena decorrente da tentativa. Pleito não acolhido. Fixação no percentual mínimo. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação do delito. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo comprovação nos autos de que a defesa foi intimada a respeito de documentação juntada aos autos pelo Ministério Público 03 (três) dias úteis antes do julgamento, em obediência ao CPP, art. 479, não há que se falar em anulação do julgamento por afronta ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese, um dos advogados de defesa tomou ciência da referida documentação no verso da folha 1587, 03 (três) dias antes da sessão do júri; ... (Continua)

49 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO NA DOSIMETRIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, ARMAZENAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS COMERCIAIS, 28G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 26 SACOLÉS PLÁSTICOS. ALÉM DISSO, TINHA EM DEPÓSITO, 15 ESTOJOS DE MUNIÇÃO DE CALIBRES DIVERSOS E 05 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRES DIVERSOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INICIALMENTE, REGISTRA ESTE RELATOR QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM SEU RELATÓRIO, AFIRMA QUE OS MEMORIAIS APRESENTADOS PELO PARQUET REQUERERAM A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES INICIALMENTE PROPOSTOS. CONTUDO, A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU DOIS CRIMES E EM ALEGAÇÕES FINAIS O PARQUET REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALIÁS, INDEPENDENTE DE SE QUESTIONAR, FACE À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 - CHAMADO PACOTE ANTICRIME ¿ SOBRE A INTRODUÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NORMATIVAMENTE NA NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, O QUE IMPEDIRIA OU VEDARIA AO JUIZ CONDENAR ALGUÉM QUANDO O TITULAR DA AÇÃO PENAL NÃO REQUERER A CONDENAÇÃO, CERTO É QUE A TESE APRESENTADA PELO PARQUET DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, MERECEDORA, INCLUSIVE, DE ENCÔMIOS, AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, SIMPLES E SOLENEMENTE FOI IGNORADA NA SENTENÇA. NÃO É SÓ. SE ESTE RELATOR NÃO ESTIVER COMETENDO EQUÍVOCO, NO ENTENDER DO MAGISTRADO, O ÔNUS DA PROVA PARA UMA CONDENAÇÃO NÃO COMPETE SÓ AO ÓRGÃO ACUSADOR, MAS TAMBÉM AO RÉU. VEJA-SE QUE ESTÁ EXPRESSO NA SENTENÇA O QUE SE SEGUE: SEQUER ARROLOU SUA ESPOSA COMO INFORMANTE, TAMPOUCO O INDIVÍDUO QUE FOI PRESO NA LOCALIDADE COM DROGAS COMO TESTEMUNHA. SOBRE O ASSUNTO, ALIÁS, A PROVA ACUSATÓRIA SE FEZ AMPLAMENTE FRÁGIL JUSTAMENTE POR NÃO TER O MINISTÉRIO PÚBLICO ARROLADO TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM OU NÃO CONSIDERADAS INFORMANTES, QUE FORAM ATÉ OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E QUE DEVERIAM ESCLARECER EM JUÍZO O QUE REALMENTE ACONTECEU. A DROGA APREENDIDA E QUE SE IMPUTA AO ACUSADO ¿ E ELE NEGA ¿ TERIA SIDO ENCONTRADA EM UM VASO DENTRO DE UMA CASA, MAS PRECISAMENTE NO TERRENO, ISTO É, EXTERIOR AO IMÓVEL. OU SEJA, OS POLICIAIS MILITARES NÃO APREENDERAM DIRETAMENTE COM O RÉU NEM AS MUNIÇÕES JÁ PERCUTIDAS E SEM QUALQUER POTENCIALIDADE LESIVO, GIZE-SE TAMBÉM, E NEM A COCAÍNA. PORTANTO, AS TESTEMUNHAS ADRIELLE E ADRIANO TERIAM QUE SER ARROLADAS NA DENÚNCIA ¿ ESTRANHAMENTE NÃO FORAM ¿ E PRINCIPALMENTE ARROLADO O AGUINALDO QUE SERIA O ADQUIRENTE DA DROGA, SUPOSTAMENTE COMPRADA DO RÉU. EM RELAÇÃO A ESTA TESTEMUNHA AGUINALDO, A AUTORIDADE POLICIAL, CORRETAMENTE, ENTENDEU DE SE TRATAR Da Lei 11.343/06, art. 28 E ENCAMINHOU COMO TERMO CIRCUNSTANCIADO AO JUÍZO COMETENTE. NÃO OBSTANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ARROLOU REFERIDA TESTEMUNHA, O QUE JÁ FRAGILIZA POR DEMAIS A PROVA PARA UMA CONDENAÇÃO, E NEM JUSTIFICOU OU CONSIGNOU NA COTA QUE ACOMPANHOU A DENÚNCIA, O FATO. POR IGUAL, NÃO SE CONSEGUE CONCEBER A RAZÃO DE O PARQUET NÃO TER ARROLADO ADRIELLE E ADRIANO. ASSIM, A VERSÃO POLICIAL NÃO SE FEZ SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE QUE A DROGA APREENDIDA FOSSE ARMAZENADA OU DEPOSITADA PELO RÉU, NOTADAMENTE COM DESTINAÇÃO AO COMERCIO ILÍCITO. INTERROGADO EM JUÍZO O RÉU NEGOU OS FATOS EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE E, AINDA QUE ADMITISSE, POR EXEMPLO, A DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL, NA HIPÓTESE APURADA ISSO NÃO SERIA INVEROSSÍMIL. VOLUME DE INFORMAÇÕES QUE OS POLICIAIS MILITARES TROUXERAM NAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO E QUE FORAM TOTALMENTE OMITIDAS EM SEDE POLICIAL. EM JUÍZO, OS POLICIAIS SE REFERIRAM A DENÚNCIAS DE POPULARES NO SENTIDO QUE O RÉU DISPARAVA OU ATIRAVA AO LÉU COM O FIM DE AMEDRONTAR A COMUNIDADE E ATÉ QUE SABIAM DE FATO COM ELE OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. NÃO É SÓ. A SENTENÇA CHEGOU AO REQUINTE DE AFIRMAR QUE AGUINALDO BARBOSA DA GRAÇA FOI PRESO EM FLAGRANTE COMPRANDO DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUE NEM OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM. AO SENTIR DESTE RELATOR, A INCONGRUENTE SENTENÇA JÁ NÃO ESTARIA EM CONDIÇÕES DE AUTORIZAR, IDONEAMENTE, UMA CONDENAÇÃO, EM VISTA DE SUAS OMISSÕES, CONFUSÕES E CONTROVÉRSIAS COM O QUE FOI APURADO. ENTRETANTO, INDEPENDENTEMENTE DA FRAGILIDADE SENTENCIAL, A PRÓPRIA PROVA PRODUZIDA SE AFIGUROU POR DEMAIS DUVIDOSA E INCOMPLETA PARA QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

50 - TJRJ Apelação Criminal. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Representação julgada procedente, sendo aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Requer a defesa, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a nulidade do feito, alegando que a abordagem policial foi ilícita. No mérito, requereu improcedência da representação, ante a fragilidade de provas. Parecer Ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que o apelante, no dia 15/04/2023, na Rua Tropical, na comunidade Grão Pará, em Nova Iguaçu, adquiriu, guardava, vendia, expunha à venda e tinha em depósito, para fins de mercancia 76g (setenta e seis gramas) de maconha e 27,97g (vinte e sete gramas e noventa e sete miligramas) de cocaína. 2. Inicialmente, a defesa pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, mas não lhe assiste razão. 3. O recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, diante da necessidade de cumprimento imediato da medida socioeducativa, imprescindível à proteção do jovem, mormente em se tratando de ato infracional grave e que expõe o adolescente a riscos extremos. 4. No tocante à alegação de que a abordagem do representando foi ilegal, entendo que não assiste razão à defesa. 5. Depreende-se das provas que os Policiais estavam em patrulhamento e visualizaram um grupo de pessoas que se evadiram assim que perceberam a presença da viatura policial, em uma região conhecida por ocorrer o tráfico de drogas. Em ato contínuo, os policiais lograram êxito em abordar o ora apelante e, diante da fundada suspeita, o abordaram e, após ser inquirido sobre o motivo pelo qual fugiu confirmou sua participação no tráfico de drogas no local e indicou o esconderijo das drogas. 6. Concessa maxima venia, a defesa não trouxe qualquer elemento que desqualificasse os depoimentos dos policiais militares, que narraram o fato com detalhes, restando isolada a versão de que a abordagem e a revista pessoal do representado foram ilegais. 7. A apreensão do adolescente teve a regularidade reconhecida, não se verificando violação a qualquer princípio constitucional. In casu, houve a fundada suspeita e a presença de flagrante delito. 8. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à defesa. 9. O painel probatório quanto ao fato análogo ao tráfico é amplo e robusto. As provas confirmam que o representado praticava a mercancia ilícita de drogas. 10. Destarte, correta a análise das provas, restando evidenciado o ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 11. Por outro lado, no tocante à infração similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes, restando indícios que não são satisfatórios para julgar procedente a representação neste ponto, uma vez que, apesar do adolescente ter praticado ato semelhante ao tráfico de drogas outras vezes, não se provou o liame subjetivo entre ele e outros agentes para configurar ato infracional semelhante ao delito de associação. 12. Por derradeiro, quanto à MSE imposta, penso que não há qualquer elemento que evidencie a desnecessidade da imposição da liberdade assistida e da prestação de serviços à comunidade quanto ao infante G.F.M. sendo esta sua primeira passagem, e foi sopesada devidamente a gravidade do ato pelo Juízo a quo. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a representação quanto à prática análoga ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35, mantendo-se, no mais, a d. sentença de primeiro grau. Oficie-se.