deposito de graos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.

«O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofício a terceiro para prestar informações acerca de depósito de grãos - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Não cabimento do recurso.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DEPÓSITO DE GRÃOS. ALEGAÇÃO DE VENDA SEM AUTORIZAÇÃO E REPASSE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. DIREITO DO DEPOSITANTE. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO INDEFERIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES NOS ARTIGOS 80 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE MEDIANTE DEPÓSITO DE GRÃOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 

Os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço.  ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato de depósito de grãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto por cooperados contra cooperativa em liquidação extrajudicial, determinando a habilitação dos créditos no plano de liquidação. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Responsabilidade objetiva. Depositários fiéis. Inépcia da denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Teses não examinadas perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia após a prolação de sentença condenatória. Preclusão. Autoria delitiva. Reexame fático-probatório. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Elevação da pena-base. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do acréscimo, com redução do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime semiaberto. Substituição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DEPÓSITO MERCANTIL. ERRO MATERIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÕES.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela Pietro Pereira Zanetti, apontando erro material da decisão proferida nos autos da apelação. Embargos opostos por Puro Grão Indústria e Comércio de Arroz e Soja Ltda. alegando omissões relativas à ausência de preclusão da matéria impugnada, normas que disciplinam a inexigibilidade da prestação em razão de inadimplemento da parte adversa, regras sobre distribuição de riscos nas relações obrigacionais, omissão na fixação da data da remoção dos grãos e normas jurídicas que estabelecem o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo.... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Ação de depósito. Bem fungível. Grãos de milho entregues à apelante por produtores rurais. Depósito irregular. Ação de rito especial inadmissível. Carência da ação reconhecida. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUTORIZADA BUSCA E APREENSÃO DE GRÃOS DEPOSITADOS EM EMPRESAS TERCEIRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PARA LIMITAR A APREENSÃO AOS DEPÓSITOS EM NOME DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA PARA PERMISSÃO DE CONSTRIÇÃO NA QUANTIDADE DA DÍVIDA, NÃO SE LIMITANDO AOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUSÊNCIA DE GRÃOS. INEXISTE PRESUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Evandro Gonçalves Oliveira contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial proposta por Minas Fértil Produtos Agrícola Ltda. deferiu o pedido de arresto de 4.318,55 sacas de soja em grãos, colhidos ou a colher, garantindo a execução fundada em inadimplemento de obrigação estabelecida em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRF 008/2022), com vencimento em 31/03/2023, no valor de R$ 1.572.060,00. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito das obrigações. Contrato de guarda e armazenagem de grãos. Bem fungível. Egf/agf. Ação de depósito. Não cabimento.

«1.- A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PELO PERECIMENTO DOS GRÃOS. CUSTOS DE REMOÇÃO. 

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação em demanda sobre depósito mercantil, reconheceu a responsabilidade da depositária pelo perecimento dos grãos armazenados, mas atribuiu à depositante os custos de remoção. Sustenta-se a existência de omissões e contradições quanto à incidência de encargos moratórios sobre a condenação e a obrigação de pagamento integral do contrato, além da indevida imputação à depositante dos custos de remoção da soja deteriorada.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do CPC, art. 19, caput e § 2º. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ.1.

Casuística: Controverte-se o acerto da decisão que impôs à Agravante o dever de liberar, em favor do Agravado, crédito de royalties junto à plataforma «BIOTEC, condicionando o cumprimento da medida ao depósito de garantia em dinheiro por parte deste último.2. Tutela de urgência consistente na determinação do creditamento dos royalties na plataforma BIOTEC, embasada tão somente na necessidade de evitar o sofrimento, pelo Agravado, de prejuízo irreparável de elevada monta, consistente no perecimento dos grãos que estão armazenados nos silos de sua propriedade e de terceiros, cuja comercialização estaria inviabilizada em razão da exigência da Agravante de receber royalties que, segundo aquele, não são devidos.3. Ausência de perigo de demora ou de risco ao resultado útil do processo, pois não se verifica o impedimento à comercialização dos grãos. Hipótese em que o único risco ao qual o Agravado está exposto é o de, em decidindo pela venda dos grãos, ficar sujeito à retenção de parte do preço ao qual faria jus por parte das empresas receptoras deles (OLAM e COFCO), visando o repasse à Agravante para o pagamento dos royalties a ela devidos. Todavia, para obter a medida desejada, o Agravado depositou judicialmente, a título de caução, importância equivalente ao do prejuízo que deseja se furtar, sinalizando que a perda momentânea da disponibilidade sobre essa elevada quantia não é capaz de prejudicar seus negócios. Tutela de urgência revogada.4. Indeferimento, por outro lado, do pedido da Agravante de levantamento imediato da garantia pecuniária prestada pelo Agravado, haja vista a revogação da tutela de urgência, o que, em tese ao menos, permitirá que o dinheiro seja recuperado por quem o depositou, considerando que a consignação não foi feita com intenção de pagamento.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 

Em geral, todo negócio ou ato do qual surja relação jurídica que implique a administração de bens ou interesses alheios tem como consequência natural a obrigação de prestar contas quanto às vantagens e desvantagens que se originaram no curso da relação. Caso dos autos.  ... (Continua)