Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DEPÓSITO MERCANTIL. ERRO MATERIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÕES.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela Pietro Pereira Zanetti, apontando erro material da decisão proferida nos autos da apelação. Embargos opostos por Puro Grão Indústria e Comércio de Arroz e Soja Ltda. alegando omissões relativas à ausência de preclusão da matéria impugnada, normas que disciplinam a inexigibilidade da prestação em razão de inadimplemento da parte adversa, regras sobre distribuição de riscos nas relações obrigacionais, omissão na fixação da data da remoção dos grãos e normas jurídicas que estabelecem o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo.... (Continua)