Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ.1.

Casuística: Controverte-se o acerto da decisão que impôs à Agravante o dever de liberar, em favor do Agravado, crédito de royalties junto à plataforma «BIOTEC, condicionando o cumprimento da medida ao depósito de garantia em dinheiro por parte deste último.2. Tutela de urgência consistente na determinação do creditamento dos royalties na plataforma BIOTEC, embasada tão somente na necessidade de evitar o sofrimento, pelo Agravado, de prejuízo irreparável de elevada monta, consistente no perecimento dos grãos que estão armazenados nos silos de sua propriedade e de terceiros, cuja comercialização estaria inviabilizada em razão da exigência da Agravante de receber royalties que, segundo aquele, não são devidos.3. Ausência de perigo de demora ou de risco ao resultado útil do processo, pois não se verifica o impedimento à comercialização dos grãos. Hipótese em que o único risco ao qual o Agravado está exposto é o de, em decidindo pela venda dos grãos, ficar sujeito à retenção de parte do preço ao qual faria jus por parte das empresas receptoras deles (OLAM e COFCO), visando o repasse à Agravante para o pagamento dos royalties a ela devidos. Todavia, para obter a medida desejada, o Agravado depositou judicialmente, a título de caução, importância equivalente ao do prejuízo que deseja se furtar, sinalizando que a perda momentânea da disponibilidade sobre essa elevada quantia não é capaz de prejudicar seus negócios. Tutela de urgência revogada.4. Indeferimento, por outro lado, do pedido da Agravante de levantamento imediato da garantia pecuniária prestada pelo Agravado, haja vista a revogação da tutela de urgência, o que, em tese ao menos, permitirá que o dinheiro seja recuperado por quem o depositou, considerando que a consignação não foi feita com intenção de pagamento.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)