Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.
«O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... ()
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