depoimento policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tóxicos. Tráfico. Prova testemunhal. Policial Militar. Depoimento policial. Validade

«No crime de tráfico em regra se limita ao que foi dito pelos policiais autores da prisão, sendo tal tipo de prova válido como qualquer outro, podendo escorar um juízo de reprovação, nos termos da Súmula 70/TJRJ. No caso concreto, o apelante e demais acusados foram flagrados pelos policiais militares saindo da favela cada um deles com uma sacola, sendo notados quando ingressaram em veículo de transporte alternativo, local onde foram encontrados os sacos plásticos com a droga respectiva. Condenação que se mantém, inclusive a causa de redução de pena do art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006 à míngua de recurso ministerial.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Depoimento policial. Credibilidade. Inexistência de motivo concreto para comprometer a isenção do funcionário público. Permanência no conjunto probatório. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação mantida. Dosimetria da pena inalterada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido.

4 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identificando e inquirindo as testemunhas presenciais, de modo a permitir a formação do convencimento judicial futuro de modo mais exato. Hipótese dos autos em que, embora presentes várias pessoas no local onde foram abordados os acusados, nenhuma foi identificada e inquirida, restando a prova formada por depoimentos antagônicos, Dubiedade da prova que deve ser resolvida em favor dos acusados. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Depoimento policial. Roubo qualificado. Relatos que se mostram verdadeiros. Inexistência de qualquer dispositivo que repute, abstratamente, sua parcialidade. Depoimentos que podem ser utilizados para o convencimento judicial. Simples afirmação genérica de que houve eiva e irregularidades é desamparada de qualquer sustento efetivo no conjunto probante. Recursos parcialmente providos.

6 - TJSP Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena Ementa: Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso improvido.  

7 - TJSP Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - materialidade - laudo e prova oral a confirmar a prática delitiva.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pretensão de absolvição. Condenação baseada em depoimento policial. Validade. Existência de anterior investigação. Conjunto probatório harmônico. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 2. No caso, foram feitas investigações anteriores à ação policial, mediante monitoramento da rede mundial de computadores, somente após o que investigadores da polícia se dirigiram ao local em que realizada a prisão em flagrante do paciente. 3. Assim, a narrativa do policial que procedeu à apreensão de entorpecente com o réu vai ao encontro de todo o contexto fático constante dos autos e é suficiente para fundamentar a condenação do paciente, que deve ser mantida nos termos em que proferida. 4. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo qualificado. Nulidades afastadas. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Testemunho policial. Prova válida. Parcialidade do depoimento. Ausêcia de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. Irresignação dos adolescentes. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada das vítimas acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial coerente e em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Apelantes que foram reconhecidos tanto em solo policial quanto em juízo pelas vítimas e pelos agentes de polícia. Medidas socioeducativas adequadamente impostas. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Confissão acompanhada de depoimento policial consonante e coerente com as demais provas dos autos. Penas bem dosadas. Recurso não provido. Sentença mantida.

13 - TJSP Prova. Depoimento policial. Validade. A circunstância de a testemunha ser policial não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasória nem o inquina de suspeição; afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade segundo os critérios ordinários. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Depoimento policial. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada ao agravante para ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 demandaria a ampla reanálise das provas e da moldura fática delineada nos autos, o que é vedado nesta via especial, conforme preconizado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal - Lei 9.605/98, art. 65 - Crime Ambiental - Pichação - Materialidade e Autoria delitivas evidenciadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Dosimetria da pena inalterada - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.

16 - TJPE Apelação criminal. Roubo impróprio majorado- uso de arma (canivete). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas e de testemunhas. Depoimento policial. Validade. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação.

«1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Depoimento policial em harmonia com os demais elementos de prova. Elemento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de droga no interior do trailer que fica no quintal da residência do apelante. Auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo. Depoimento policial que indica a apreensão de droga. Validade. Depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado. Inocorrência no caso em tela. Desclassificação para o previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Quantidade incompatível com a figura de usuário. Acondicionamento, em um tijolo, próprio para ser dividida em porções e destinada a venda a varejo. Existência de denúncia anônima indicando a prática de tráfico de drogas e dinheiro em notas de pequeno valor. Condenação mantida. Pena reduzida a fração de aumento pela quantidade de drogas para 1/3 (um terço). Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11343/2006. Manutenção. Regime fechado mantido em razão da elevada quantidade de entorpecente e da alta reprovabilidade na conduta. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade e autoria. Conjunto probatório lastreado em chamamento de menor, só na fase extrajudicial. Depoimento policial a confirmando. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Incabível o uso de testemunho de segundo grau isoladamente. Existência de indícios que não autorizam o Decreto condenatório. Absolvição por insuficiência probatória. Reconhecimento. Recursos providos.

21 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL UNÍSSONO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia e também visualizao praticando a venda, correta a sua condenação pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 02. A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal, na forma do CPP, art. 804.... (Continua)

22 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento do réu pela vítima em ambas as fases processuais. Provas testemunhais incontestes. Palavra da vítima. Relevância. Depoimento policial. Validade. Pretensão ao reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Delito que independe para consumação da obtenção da condição ou preço. Incidência da Súmula 96, do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo que tratou da alegação de insuficiência de provas e ilicitude de provas e depoimento policial. Inovação no agravo regimental a respeito da detração.

«1. A matéria relativa à detração não foi apontada no julgamento do agravo, tratando-se agora de inovação. Como também não houve modificação da reprimenda penal, não foi analisado o regime de cumprimento da pena. Após o julgamento da apelação ministerial, pela Corte local, o ora agravante, interpôs recurso especial, tratando também de matéria diversa da aqui solicitada sobre a detração. ... (Continua)

24 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimento policial. Condenação acertada. Pena bem fixada. Impossibilidade de concessão do redutor. A quantidade de tóxico apreendido, aliada a outros elementos como balanças de precisão, microtubos para envase e adesivos para identificação do traficante, impedem a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Recurso improvido

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Reconhecimento pessoal do réu pela vítima em sede policial e em juízo. Existência ainda de depoimento policial. Jurisprudência do STJ. Pleito de absolvição. Revisão dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma decidiu no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários".... (Continua)

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de cocaína e «crack na residência da ré. Autoria e materialidade configuradas. Depoimento policial firme e coeso. Não incidência do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33, uma vez que não preenchidos os requisitos subjetivos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime fechado e inaplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Necessidade. Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO TENTADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Confissão do adolescente quanto à prática infracional. Depoimento policial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente. Depoimento policial não amparado em outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental. Entretanto, excepcionalmente, «é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória.... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Descabimento da nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia de polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes às condenações. Declarações consistentes da vítima, reconhecimento pessoal positivo perante a autoridade policial, depoimento policial coerente e coeso. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. Recurso defensivo não provido

31 - TJSP Crime de receptação - Apelo defensivo buscando a absolvição - Acolhimento - Ausência de provas - Apelante nunca ouvido - Identificação como proprietário dos veículos produtos de crimes feita pelo dono do estacionamento onde eles foram encontrados - Circunstância bastante suspeita e declaração pouco convincente - Depoimento policial informando que compareceram ao local para apurar denúncia de tráfico de drogas lá praticado - Evidente interesse do proprietário no desfecho da causa - Recurso provido

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - TJSP Delito da Lei 11.343/2006, art. 37 - Prova segura - Negativa do réu infirmada pelo relato do policial civil, que surpreendeu o apelante avisando outro indivíduo acerca da presença policial em ponto de venda de drogas - Depoimento policial merecedor de credibilidade - Inexistência de qualquer elemento nos autos a sugerir que o agente de segurança esteja mentindo - Condenação mantida - Conduta social que não pode ser negativada pelo fato do agente praticar o novo crime quando em cumprimento de livramento condicional - Pena-base reduzida - Tripla reincidência, inclusive específica, a recomendar aumento mais significativo da pena e a fixação do regime fechado - Recurso defensivo parcialmente provido.

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação fundada em depoimento policial e confissão de corréu. Apreensão de drogas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial como meio de prova idôneo. Reexame de provas. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Nulidade reconhecida. Omissão. Ausência de manifestação sobre circunstância fática. Local conhecido como ponto de tráfico. Inconsistência no depoimento policial. Ausência de outros elementos capazes de configurar justa causa. Precedentes.

I - Alegou o Ministério Público Federal que o acórdão embargado foi omisso ao reconhecer a ilegalidade do ingresso do domicílio do embargado, ao deixar de analisar trecho do depoimento policial que mencionava não só a fuga para o interior da residência, mas também a existência de informações prévias sobre a ocorrência de tráfico de drogas em pontos específicos daquela região. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Alegada fundamentação da sentença per relationem. Inexistência. Depoimento policial. Validade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não é adequada para o revolvimento de fatos e provas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada em prova judicialmente colhida.... (Continua)

38 - TJSP Furto majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou por insignificância - Descabimento - Declarações da vítima e depoimento policial claros e precisos - Prova segura - Prejuízo causado à vítima bastante significativo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Mau antecedente e repouso noturno que importaram em acréscimos mínimos - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes, diante da primariedade do apelante - Recuso parcialmente provido.

39 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Roubo e Coação no curso do processo - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Palavras das vítimas e depoimento policial confirmando a subtração com a posterior grave ameaça para assegurar a impunidade do roubo, além de efetuar graves ameaças às vítimas na delegacia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Pena mantida - Regime fechado necessário - Agente que reincidente, cometeu o delito enquanto cumpria pena anterior em regime aberto - Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - PENA EM CONCRETO.

1. A leitura do depoimento prestado durante o inquérito policial e confirmado em juízo, dando-se oportunidade para o contraditório e ampla defesa, é prova apta a ensejar a condenação criminal. 2. Inaplicável o Princípio da Insignificância quando o valor dos bens furtados ultrapassa o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. 3. Tratando-se de delito apenado, em concreto, com pena superior a 01 (um) ano que não excede a 02 (dois) anos, e já ocorrido o Trânsito em Julgado para a acusação (art. 110, §1º do CP), prescreve o delito em 04 (quatro) anos. 4. Transcorrido prazo superior ao prescricional entre o Recebimento da Denúncia e a Sentença condenatória, imperioso se declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguir a punibilidade, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110, §1º, todos do CP. 5. Negaram provimento e extinguiram a punibilidade.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. Demonstração do vínculo permanente e estável. Revisão do ent endimento do tribunal. Necessidade do reexame de provas. Depoimento dos policiais. Súmula 7/STJ. Depoimento policial. Prova idônea. Imprestabilidade da prova. Ônus da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou da Lei 11.343/2006, art. 34. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... (Continua)

44 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação da conduta para posse de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Depoimento policial harmônico com as demais provas dos autos. Contraditório e ampla defesa resguardados. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Rafael do Carmo Cardoso contra sentença que o condenou à pena de 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 157, §2º, II e VII, do CP. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Provas complementares. Depoimento policial. Admitido. Suficiência da prova. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida incompatível com o consumo pessoal. Depoimento policial. Meio de prova idônea quando em harmonia com outros elementos colhidos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada da vítima acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Apelante que foi reconhecido tanto em solo policial quanto em juízo. Confissão realizada por um dos outros representados que aponta o envolvimento do apelante na subtração. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.