Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA E DE DOLO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PERÍCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA.

1. As declarações dos policiais penais, no exercício de suas funções, possuem fé pública e seus depoimentos constituem meio de prova idôneo a fundamentar o reconhecimento de transgressão disciplinar, sobretudo quando apoiados por outras provas, como na hipótese por laudos periciais atestando a existência de avarias no patrimônio público.... (Continua)