Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação mantida. Dosimetria da pena inalterada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido.