demonstrativo de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CABIMENTO. ART. 4º, §13 DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ) 2. Recurso não provido.... (Continua)

3 - STJ Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC/1973, arts. 284, 614, II e 616.

«Em obediência à regra do CPC/1973, art. 616, que contempla o princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva (CPC, art. 614, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não extinguir o feito de pronto.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Demonstrativo de débito. Documento indispensável. Ausência.

1 - «A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284» (REsp. 1154730, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015 pelo rito dos recurso repetitivos, DJe 15/04/2015). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

De fato, nos termos do CPC, art. 798, I, «b, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o «demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa". ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Validade da cda. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo de débito. Descabimento.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito, pois constituem documentação suficiente para demonstrarem a liquidez do quantum debeatur, nos termos da Súmula 247/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo. Ação que está amparada em prova escrita, conforme exige o CPC, art. 700. Demonstrativo de débito que corresponde exatamente à soma dos valores dos contratos inadimplidos, conforme demonstrativos trazidos pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos monitórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Excesso. Demonstrativo de débito. Inexistência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- COAÇÃO- ESTADO DE PERIGO- CAPITALIZAÇÃO- ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS- DEMONSTRATIVO DE DÉBITO -

Cédula de Crédito Bancário - Título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004 - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Vício de consentimento- Não ocorrência- Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade- Juros remuneratórios- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004, devidamente acompanhado pelo demonstrativo de débito. Na forma dos arts. 153 e 156, ambos do Código Civil, a crise financeira enfrentada pelos devedores e a impossibilidade de honrar as obrigações anteriormente assumidas não podem ser consideradas como vício de consentimento a macular a manifestação volitiva. - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ademais, a declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA GARANTIDA. JUNTADA DO CONTRATO E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO RÉU. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

A ação monitória visa a constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução. Demonstrativo de débito desatualizado. Extinção de ofício da execução pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 616. Interpretação. Determinação de emenda da petição inicial da execução pelo relator. Possibilidade. Função instrumental do processo e observância dos princípios processuais da celeridade, da economia e da efetividade. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 284.

«- A emenda da petição inicial da execução, pela juntada de demonstrativo de débito atualizado, pode ser determinada mesmo tramitando o processo em grau de recurso perante o Tribunal a quo. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - BORDERÔ - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS -.

A ação de cobrança amparada em contrato de descontos de título de crédito deve ser instruída por borderôs devidamente assinados, comprovação de liberação do crédito antecipado e demonstrativo de débito. Presentes tais documentos, de rigor o reconhecimento da exigibilidade da dívida. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido ao correntista como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência em relação ao demonstrativo de débito - Irresignação lacônica - Pretendida juntada de extratos de movimentação de conta correte - Documentos que poderiam ser obtidos diretamente pela parte devedora - Inexistência de indicação específica a respeito de qualquer irregularidade no demonstrativo trazido - Regularidade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade -

16 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Demonstrativo de débito insuficiente. Emenda da petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, arts. 614, II e 616.

«A incompletude do demonstrativo atualizado da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que supra a falta, nos termos do art. 616, combinado com o CPC/1973, art. 614, II.... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Ausência de demonstrativo de débito. Mera irregularidade que pode ser sanada mediante determinação do juízo na fase executiva. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - CONTRATO ABERTURA CRÉDITO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Conforme entendimento do STJ, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida. Nos termos do enunciado da Súmula 247/STJ, o Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos de movimentação e demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de inclusão, em demonstrativo de débito, de taxa judiciária. Admissibilidade. Lei 11.608/2023, art. 4º, § 13º, c/c art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024. Recurso não provido

20 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor descrito no demonstrativo de débito. Inépcia da inicial por ausência de pedido líquido. Inocorrência. Ação julgada procedente. Recurso improvido.