Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - CONTRATO ABERTURA CRÉDITO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Conforme entendimento do STJ, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida. Nos termos do enunciado da Súmula 247/STJ, o Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos de movimentação e demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... (Continua)