Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- COAÇÃO- ESTADO DE PERIGO- CAPITALIZAÇÃO- ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS- DEMONSTRATIVO DE DÉBITO -

Cédula de Crédito Bancário - Título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004 - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Vício de consentimento- Não ocorrência- Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade- Juros remuneratórios- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004, devidamente acompanhado pelo demonstrativo de débito. Na forma dos arts. 153 e 156, ambos do Código Civil, a crise financeira enfrentada pelos devedores e a impossibilidade de honrar as obrigações anteriormente assumidas não podem ser consideradas como vício de consentimento a macular a manifestação volitiva. - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ademais, a declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)