delito de circulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Competência. Conflito de jurisdição. Juizado especial criminal. Trânsito. Fato típico do CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Delito de circulação. Novo conceito de crime de menor potencial ofensivo da Lei 10.259/01. Hermenêutica. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61 pela «novatio legis. Entretanto, ante a possibilidade da aplicação de pena maior que os 02 (dois) anos agora admitidos pela Lei Nova, inaplicável tal disposição em se tratando de Delito de Circulação.

«Ainda que correto o entendimento de que a Lei 10.259/2001 que criou os Juizados Especiais Federais derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61, para então aumentar para 02 (dois) anos a pena dos crimes de menor potencial ofensivo, outra hipótese dos autos. No caso em tela, temos situação de fato a envolver delito de circulação previsto no novo Código de Trânsito - delito com a possibilidade de aplicação de pena superior a 02 (dois) anos em caso de reconhecimento de circunstância agravante, e, bem assim, pena acessória cumulativa - caso em que não se aplica a «novatio legis. Conflito, pois, que se julga improcedente, para ter como competente o Juízo suscitante.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Delito cometido em local de grande circulação de pessoas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Decisão mantida.

1 - A ousadia do agente em cometer o delito em local de grande circulação de pessoas configura fundamento válido a exasperar a pena-base no tocante à culpabilidade. ... (Continua)

3 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITOS: ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 12 - REJEIÇÃO PARCIAL DA PEÇA ACUSATÓRIA -DELITO FORMAL E DE PERIGO PRESUMIDO - RISCO À SEGURANÇA COLETIVA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SUA TOTALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Em se tratando o delito em questão de crime formal sua consumação independe de resultado naturalístico. ... (Continua)

4 - TJSP Moeda falsa. Circulação. CP, art. 289, § 1º. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Admissibilidade. Delito que repercute diretamente sobre o patrimônio da União. Autonomia entre os crimes de tráfico de entorpecentes e o delito de moeda falsa. Não há conexão capaz de ensejar apreciação conjunta. Incompetência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Absolvição dos executores do delito. Tribunal do Júri. Juízo leigo. Ausência de vinculação ao julgamento dos demais co-autores do delito. Soberania dos veredictos. Impossibilidade do trancamento da ação penal.

«1 - Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, em razão da garantia do sigilo das votações e por ser uma decisão que decorre da íntima convicção dos jurados, não é possível estabelecer os motivos pelos quais os juízes leigos chegaram a conclusão de condenar ou absolver o acusado. ... (Continua)

6 - TJSP Revisão criminal. Erro Judiciário. Não demonstração de que a decisão proferida foi contrária à evidência dos autos, ou que estavam presentes novas provas que levariam à absolvição pretendida. Peticionário que na realidade busca a rediscussão das provas já existentes nos autos, o que é descabido. Argumentos utilizados para embasar o édito condenatório presentes no processo. Hipótese em que dúvida alguma remanesce quanto à vinculação do acusado à autoria do delito, sendo que o réu foi preso em flagrante delito em conjunto com seu comparsa. Materialidade do delito comprovada pelas declarações da vítima, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de milicianos e de testemunhas. Inviabilidade da absolvição do peticionário por sua inocência ou pela insuficiência probatória. Pedido revisional indeferido.

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO QUE FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA, EM REGIME SEMIABERTO, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E OBTEVE  IMEDIATA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF, QUE NÃO AUTORIZA, DE FORMA ALEATÓRIA E INDISCRIMINADA, A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA OU PRISÃO DOMICILIAR, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Acórdão/STF, NÃO APLICADOS, NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, A ZONA DE MONITORAMENTO CONCEDIDA, NO PERÍODO DE LIBERAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO, NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO DELITO PELO QUAL CONDENADO O APENADO. DECISÃO REFORMADA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em novo delito, no curso da execução da pena do apenado. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR - CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo provas suficientes a sustentar a condenação do apelado pelo delito de tráfico de drogas que lhe fora imputado na inicial acusatória, já que ausente a demonstração inequívoca da vinculação do mesmo com os entorpecentes apreendidos, a manutenção do édito absolutório é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14) E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. ELEMENTOS QUE DENOTAM TER A GUARDA MUNICIPAL ATUADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301, CONFORME ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACERCA DO DELITO DE TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO PARCIAL. INDICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA, EM SITUAÇÃO DE FUGA, EM ALTA VELOCIDADE E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base. Quantidade e natureza do entorpecente (cocaína). Local da prática do delito. Região de grande circulação de pessoas (estância turística). Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STF Crime de lavagem de dinheiro. Configuração do delito e presença dos requisitos para a condenação do embargante. Direito penal.

«A lavagem de dinheiro é entendida como a prática de conversão dos proveitos do delito em bens que não podem ser rastreados pela sua origem criminosa. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO CONEXO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 

1. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Vigora nesta fase o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes acerca do elemento subjetivo do delito. ​De acordo com o que se depreende das oitivas colhidas, tem-se elementos suficientes a respeito da autoria delitiva capaz de encaminhar a recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois o caderno probatório aponta sua participação na empreitada delitiva, em tese. Não é possível vislumbrar, ao menos com clara convicção, a tese desenhada pela Defesa de que a acusada teria desistido voluntariamente da empreitada delitiva, uma vez que, ao que se extrai da prova produzida nos autos, é possível que a recorrente tenha cessado os disparos e deixado o local somente após seu companheiro ter sido baleado pelos policiais. De igual modo, a versão defensiva de ausência de animus necandi, em tese, também não prospera. Dos elementos presentes, principalmente os depoimentos das vítimas e das testemunhas de acusação, a recorrente poderia ter deixado o local sem ser presa pelos policiais, uma vez que um deles já havia sido atingido pelo corréu e o outro protegia-se dos disparos efetuados pelo corréu, contudo, permaneceu disparando contra os ofendidos. Deste modo, a pretensão de desclassificação do delito para outro cuja apreciação e julgamento não caiba ao Tribunal do Júri mostra-se inviável e prematura. 2. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. As provas colacionadas aos autos apontam, ao menos em tese, que o delito foi cometido em via pública, com alta circulação de pessoas. Por esta razão, vai mantida a qualificadora do perigo comum. Ao cabo, também merece manutenção a qualificadora prevista no, V, do §2º, do CP, art. 121, uma vez que, supostamente, o corréu teria sido abordado pelos policiais por estar na condição de foragido devido à prática de outro delito. 3. DELITOS CONEXOS. Somente nos casos em que a acusação se revele manifestamente improcedente é possível afastar a competência do Tribunal do Júri e privar os jurados da apreciação da matéria. No entanto, o reconhecimento do dolo na conduta dos acusados, ou seja, a intenção de matar, revela-se incompatível com a tese de que estes buscavam unicamente resistir à abordagem policial. A própria fundamentação utilizada para a manutenção da pronúncia pelo crime de homicídio qualificado tentado menciona que os acusados possuíam caminho livre para empreender a fuga, optando, contudo, por persistir na ação de atirar contra os agentes públicos. Dessa forma, a lógica adotada para a pronúncia do crime de homicídio qualificado tentado não se coaduna com a pronúncia dos acusados pelo crime conexo. Despronunciada a acusada em relação ao delito de resistência. Efeitos estendidos ao réu não recorrente. 4. Prequestionadas as matérias.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Natureza e variedade das drogas. Crime cometido em local de grande circulação de crianças e adolescentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto bem fixado. Apelo improvido. Apelação criminal de sentença condenatória por adulteração de sinal de veículo automotor. O recorrente foi flagrado por guardas municipais circulando com motocicleta de placa adulterada. A prova colhida, a despeito das alegações defensivas, é clara e direta e autorizava a condenação do recorrente pelo delito de adulteração de sinal de veículo automotor. O relato do guarda municipal é coerente e está em perfeita sintonia com a prova colhida. Penas bem aplicadas. O regime semiaberto está adequado em face dos maus antecedentes. Provimento negado

16 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Concurso de agentes. Envolvimento de adolescentes. Crime cometido contra sete vítimas distintas. Vinculação a facção criminosa da região. Periculosidade efetiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de quatro agentes, que seriam integrantes de facção criminosa conhecida na região, evidenciando a efetiva periculosidade social do paciente e dos demais envolvidos. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga após cometimento do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A tese de insuficiência das provas da autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 7.716/1989, art. 20, §1º. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA BUSCA DOMICILIAR. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO DELITO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. POSTERIOR INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO APREENDIDA EM CONTEXTO DE DELITO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO OU DESTRUIÇÃO DO OBJETO - NÃO CABIMENTO.

No caso dos autos, ainda que a arma de fogo apreendida não possua vinculação direta com o delito de violência doméstica, o objeto constitui interesse aos autos, na medida em que há indícios de que o apelante utilizaria em desfavor da vítima. Além disso, é prescindível que o artefato seja objeto do crime em questão. Isso, considerando-se que o objetivo da norma é prevenir que a arma seja utilizada contra a mulher. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Reiteração. Temor das testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual a prisão encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em conta que o delito foi cometido mediante disparo de arma de fogo, em via pública, e em local de grande circulação de pessoas, bem como pelo risco de reiteração, pois o recorrente ostenta diversas anotações em sua folha de antecedentes. ... (Continua)