Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14) E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. ELEMENTOS QUE DENOTAM TER A GUARDA MUNICIPAL ATUADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301, CONFORME ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACERCA DO DELITO DE TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO PARCIAL. INDICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA, EM SITUAÇÃO DE FUGA, EM ALTA VELOCIDADE E EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.