Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITOS: ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 12 - REJEIÇÃO PARCIAL DA PEÇA ACUSATÓRIA -DELITO FORMAL E DE PERIGO PRESUMIDO - RISCO À SEGURANÇA COLETIVA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SUA TOTALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Em se tratando o delito em questão de crime formal sua consumação independe de resultado naturalístico. ... ()
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