Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO QUE FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA, EM REGIME SEMIABERTO, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E OBTEVE  IMEDIATA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF, QUE NÃO AUTORIZA, DE FORMA ALEATÓRIA E INDISCRIMINADA, A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA OU PRISÃO DOMICILIAR, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Acórdão/STF, NÃO APLICADOS, NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, A ZONA DE MONITORAMENTO CONCEDIDA, NO PERÍODO DE LIBERAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO, NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO DELITO PELO QUAL CONDENADO O APENADO. DECISÃO REFORMADA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)