Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 7.716/1989, art. 20, §1º. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA BUSCA DOMICILIAR. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO DELITO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. POSTERIOR INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)