1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiencia na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que"a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). cabimento 2 Agravo interno não conhecido..... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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3 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.
1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Posse de má-Fé. Benfeitorias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Alegada suficiência da penhora. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inaplicabilidade dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Revisão da suficiência probatória da documentação escrita. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando os dispositivos legais alegados por supostamente violados, nas razões do recurso, estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Intuito protelatório reconhecido. Aplicação de multa.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre determinado tema e a interposição de recurso não por deficiência de fundamentação impede novo pronunciamento judicial acerca da questão, mesmo sendo de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial relativo à questão federal que não foi analisada pelo Tribunal de origem, ainda que suscitada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula. 284 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Omissão quanto à análise de ofensa a dispositivos legais. Inovação recursal. Impossibilidade. Novação. Tese não prequestionada. Suficiência do valor. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 284/STF.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, todos os pontos necessários à integral solução da lide. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Reclamatória trabalhista. Início de prova material. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegações recursais sob a premissa da falta de prova testemunhal. Dissociação com o que consta no acórdão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária" (EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.10.2005). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.301.411/GO, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 12.5.2011; e AgRg no REsp 1255231/PE, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 16.5.2012. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de indenização. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia L. Razões de recorrer contraditórias. Fundamentação. Deficência. Compreensão. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 182 do STJ. Incidência.
1 - A decisão agravada está pautada em dois fundamentos autônomos e completamente independentes entre si, quais sejam, intempestividade e... ()
