Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Omissão quanto à análise de ofensa a dispositivos legais. Inovação recursal. Impossibilidade. Novação. Tese não prequestionada. Suficiência do valor. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, todos os pontos necessários à integral solução da lide. ... (Continua)