defesa previa redirecionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

2 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência. Ausência de repercussão geral. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A alegada violação aos principios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que implica ausência de repercussão geral. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. BENEFÍCIO DE ORGEM. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Redirecionamento. Ocorrência de sucessão de fato em fraude ao fisco. Responsabilidade tributária solidária. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Pedido de arresto indeferido. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ estabelece que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Construtora Alpha Vitória Ltda contra decisão que indeferiu seu pedido de exclusão do polo passivo, formulado em execução fiscal ajuizada pelo Município de Bauru contra Fercan Construções e Incorporação de Imóveis Ltda. A execução visa a cobrança de crédito não tributário, multa imposta por descumprimento de contrato administrativo. O Município requereu a inclusão da agravante no polo passivo, alegando existência de grupo econômico e confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verifica a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal à agravante, que não consta na CDA. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50.4. A inclusão da agravante no polo passivo sem instauração do incidente de desconsideração viola o devido processo legal e o direito à ampla defesa, conforme art. 133 e 134 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso ou confusão patrimonial. 2. O redirecionamento da execução fiscal a terceiro não constante na CDA exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CPC/2015, art. 133, 134, 795, §4º; CTN, art. 135. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/10/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2149483-36.2024.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, julgado em 20/09/2024... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Grupo econômico de fato. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Alegada inexistência de provas para redirecionamento de execução fiscal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015 (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE SER PRECEDIDO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME OS ARTS. 133 A 137 DO CPC, COM A DEVIDA CITAÇÃO E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 133 A 137 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES.

A desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em relações de consumo, exige a instauração do incidente processual específico previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O redirecionamento do cumprimento de sentença contra sócia da empresa executada, sem a prévia instauração do incidente, viola o devido processo legal. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Do teor da decisão agravada e do requerimento do exequente de redirecionamento, apreende-se que a empresa agravante foi criada com a finalidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pela empresa executada originária sem o peso das obrigações tributárias que recaíam sobre esta, situação que preenche o suporte fático dos arts. 124, I, 132 e 133 do CTN e, consequentemente, acarreta a responsabilidade solidária da recorrente.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESA SUCESSORA. TUTELA DE URGENCIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ente público, antes de esgotados os meios para localização dos bens da empresa reclamada principal) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ente público, antes de esgotados os meios para localização dos bens da empresa reclamada principal) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

I. Caso em exame: No cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização material e moral movida contra a empresa Unick Sociedade de Investimentos Ltda, a exequente requer a inclusão do sócio Ledimar Bernardo Lopes no polo passivo da execução. O título executivo condenou apenas a empresa ao pagamento dos valores devidos, sem imputação de responsabilidade ao sócio.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução contra o sócio da pessoa jurídica executada, sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que não haveria separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o de seu único sócio. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa, sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que não haveria separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o de seu único sócio. 2. Contudo, não se pode falar, aprioristicamente, em confusão patrimonial pelo só fato de se tratar de sociedade unipessoal. Há, nesse contexto, evidente a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o do seu único sócio, nos termos do art. 49-A do CC/02, segundo o qual « A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.. 3. A jurisprudência dessa Corte orienta-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, viola a ampla defesa e o devido processo legal o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica reclamada, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme regulamentado pela Instrução Normativa 39 do TST. 3. Violação da CF/88, art. 5º, LV, que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 246 E 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

A Suprema Corte estabeleceu o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese consolidada pelo STF - Tema 660 - é a de que inexiste repercussão geral quanto à « violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada , entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (responsabilidade subsidiária-benefício de ordem-redirecionamento da execução) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Decadência e prescrição intercorrente. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Dissolução irregular. Prévio processo administrativo. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)