Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 133 A 137 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES.

A desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em relações de consumo, exige a instauração do incidente processual específico previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O redirecionamento do cumprimento de sentença contra sócia da empresa executada, sem a prévia instauração do incidente, viola o devido processo legal. ... (Continua)