defesa da posse meios de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Patente o cerceamento de defesa, posto que a posse é questão fática que pode ser comprovada por meio de depoimentos orais. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar a posse qualificada. Desnecessidade de indício de prova escrita. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. Recurso provido

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE IMÓVEL URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ASSOCIAÇÃO UNIDOS DO JUSTINO, RHOMERITO CASSIANO DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO FERREIRA contra sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de interdito proibitório ajuizada por LEONARDO VIEIRA BOTELHO, determinando que os réus se abstenham de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse do autor sobre imóvel urbano situado na Rua Catarina dos Santos Branco, s/n, Bairro do Justino, Juquitiba/SP, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 10.000,00. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, insuficiência das provas de posse apresentadas pelo autor, contradições na análise do acervo probatório e desproporcionalidade da multa cominatória, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (ii) estabelecer se o autor comprovou adequadamente o exercício da posse sobre o imóvel; e (iii) determinar se a multa cominatória fixada na sentença se mostra proporcional e adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, conforme previsto no CPC, art. 370. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências probatórias que considerar desnecessárias ou protelatórias, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo processual. A posse do autor está documentalmente comprovada por meio de instrumentos de cessão de direitos possessórios, contrato de locação, pagamento continuado de IPTU e ficha cadastral municipal, documentos que indicam o exercício da posse de forma pública, contínua e pacífica. Os réus não comprovaram o alegado exercício de posse anterior, tampouco apresentaram documentação ou indícios de uso contínuo e caracterizador da posse, limitando-se a alegações genéricas e inconsistentes. A multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, encontra respaldo no CPC, art. 537 e revela-se proporcional à gravidade dos atos praticados e à necessidade de assegurar a eficácia da decisão, especialmente diante da reiteração das condutas ameaçadoras pelos réus. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida, em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental dos autos é suficiente para o julgamento da causa. A posse pode ser comprovada por instrumentos de cessão, pagamento de tributos e contratos de locação, desde que evidenciem o exercício contínuo e público do poder de fato sobre o imóvel. A multa cominatória fixada para coibir atos de turbação ou esbulho deve ser proporcional à gravidade da conduta e adequada à proteção da posse, nos termos do CPC, art. 537. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2015, DJe 21.08.2015.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - POSSE - ESTADO DE FATO.

No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que o pedido de prova testemunhal formulado pelos autores seja apreciado, mormente quando, na sentença, um dos fundamentos da improcedência do pedido autoral é a ausência de provas apresentadas aptas a demonstrar a existência do direito alegado. Posse é estado de fato, sendo, muitas vezes, imprescindível à sua demonstração, a oitiva de testemunhas.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de apelação interposta pela parte Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse ajuizado por IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo Apelante em imóvel situado na Rua Ana Neri 714/716, e improcedente o pedido de indenização por benfeitorias. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - CONEXÃO JULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

julgamento antecipado da lide ou o indeferimento do pedido de produção de prova, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para esclarecer a questão, não caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS.

julgamento antecipado da lide ou o indeferimento do pedido de produção de prova, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para esclarecer a questão, não caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reintegrando a parte autora na posse do terreno e condenando os réus ao pagamento das custas processuais. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de produção de prova oral e à ausência de audiência e de alegações finais, além de contestarem a posse da área em discussão, afirmando que os terrenos apenas fazem divisa. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Aquisição da área por usucapião. Ausência de prova. Impossibilidade, ademais, da utilização desse argumento, como meio de defesa. CPC/1973, art. 923. Recurso não provido.

9 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Impropriedade da via eleita tentativa de furto qualificado pela escalada. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Qualificadora demonstrada de forma inconteste por outros meios de prova. Suprimento da prova pericial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO ANTERIOR. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO QUANTO À PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada por proprietária de imóvel com vaga de garagem privativa, determinando a imissão da autora na posse da vaga e reconhecendo seu uso exclusivo, ao fundamento de que a propriedade da garagem está registrada em matrícula anterior à das rés. As Apelantes alegam posse com animus domini desde a década de 1990, sustentam o direito à usucapião extraordinária e apontam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... (Continua)

12 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAAÇÃO POSSESSÓRIA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 561, S I AO IV, DO CPC ¿ CONSENTIMENTO AO POSSUIDOR DOS MEIOS DE DEFESA À SITUAÇÃO DE FATO. IMÓVEL QUE HAVIA SIDO HERDADO DA ESPOSA DO APELANTE, QUE RECEBEU, DE COMUM ACORDO, A TITULARIDADE DAS COMPOSSUIDORAS. AUTOR QUE RECEBEU POSSE JURÍDICA EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO OPERADA COM A HERANÇA E ACOSTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE TER BUSCADO COMPRADORES PARA O TERRENO, LOCALIZADO EM ARARUAMA, NO ANO DE 2018. AFIRMAÇÃO DE TER EXERCIDO ATOS CONSERVATÓRIOS NO ANO DE 2019 ¿

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE PELO MENOS 15 ANOS (ART. 1238 DO CC/02). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa se, intimada para fins de especificação de provas, a parte interessada não se manifesta oportunamente, ratificando o interesse na produção de prova testemunhal requerida na fase postulatória. ... (Continua)

14 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO REALIZADO EM DEFESA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO DOS RÉUS.

Autora que não prova, de forma irrefutável, a posse que alega (art. 561, I do CPC). Instrução regular (prova documental, prova pericial e prova oral). Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. ... (Continua)

15 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos em posse da reclamada.

«Não ocorre cerceamento de defesa do reclamante pelo indeferimento da juntada de documentos que estariam em posse da reclamada, quando já constante dos autos depoimentos e outras provas por meio dos quais a matéria encontrava-se suficientemente esclarecida, formando o convencimento do julgador.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - NÃO VERIFICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Restando comprovada a cientificação da parte, por meio de seu procurador, acerca da designação de audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade. Tratando-se de ação de reintegração de posse, caberia à parte Autora, já na inicial, delimitar a área a ele pertencente e que teria sido esbulhada, tratando-se, inclusive, de requisito para fins de análise da pretensão reintegratória, mostrando-se dispensável, assim, a prova técnica, mormente quando não ratificada sua necessidade pela parte. Havendo enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento, não há que se falar em ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. Para ser mantido ou reintegrado na posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ausente prova capaz de sustentar a alegação da parte Autora, ônus processual que lhe incumbia, sua pretensão não procede (CPC/2015, art. 373, I).... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por parte ré, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, contra sentença que, em Ação de Tutela de Urgência Antecedente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e determinar a reintegração definitiva da autora na posse dos bens objeto da lide. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a partilha de 50% de um imóvel. A primeira apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. O segundo apelante requer a inclusão na partilha de direitos possessórios sobre imóvel não registrado formalmente, mas supostamente adquirido em esforço comum. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO EM ERRO NO USO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVISÃO DA PENA, E A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.

O apelante foi denunciado, e posteriormente pronunciado, como incurso nas penas do art. 121 c/c art. 73, ambos do CP, pois, agindo com ânimo de matar o vulgo «Capoerista ou Fabinho, nele efetuou disparos de arma de fogo que, por erro na execução, vitimaram Dayvison Evangelista, que contava com 19 anos de idade. O laudo de Exame de Necropsia atestou o óbito por projétil de arma de fogo, gerando «ferida penetrante de cabeça com lesão de encéfalo e hemorragia das meninges". A prisão preventiva de Wallace foi decretada em 21/06/2010, todavia este apenas foi localizado em 28/03/2023, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional de 22/11/2011 a 05/04/2023. Os elementos dos autos se mostram suficientes a autorizar a manutenção do juízo de condenação adotado. Como cediço, a competência para avaliar as provas da culpabilidade ou inocência do réu, nos crimes dolosos contra a vida, é do Tribunal do Júri. Nesse sentido, a reversão de seu veredito somente é cabível quando completamente dissociado e contrário às provas dos autos. Se, por outro lado, são apresentadas duas versões em plenário e os jurados optam por uma delas, é inviável o controle judicial com espeque no CPP, art. 593, III, «d. No caso, há elementos suficientes a indicar que, no dia dos fatos, Wallace se encontrava em um bar, repleto de pessoas por conta de um jogo de futebol entre Flamengo e Vasco, e onde também estavam seus amigos Rafael e Dayvison, que contava com 19 anos de idade, além de Fabinho, vulgo «Capoeirista, quando se iniciou um briga. O apelante, que estava armado, embora não possuísse autorização para posse ou porte do artefato, atirou para o alto, em seguida efetuando outro disparo em direção a Fabinho «Capoeirista, o qual, todavia, atingiu Dayvison, que se aproximava para tentar apartar a confusão. Portanto, com base nas provas apresentadas nos autos, os jurados optaram pela tese acusatória, de modo que não há o que se discutir, devendo ser mantido o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. Quanto ao processo dosimétrico, assiste parcial razão à defesa. Os fundamentos para o aumento da pena base, atinentes ao motivo (delito decorrente de mera discussão em um bar) e às circunstâncias do crime (disparo efetuado de inopino, enquanto a vítima virtual e a real estavam de costas) - devem ser afastados. Ambos configuram qualificadoras previstas no art. 121, §2º (incisos II, motivação fútil; e IV, recurso dificultando a defesa da vítima). Porém, o réu foi denunciado e pronunciado por homicídio simples, devendo ser respeitados os estritos termos da imputação, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença e, consequentemente, ao contraditório e à ampla defesa. Afasta-se também o aumento procedido com amparo no porte ilegal da arma de fogo pelo apelante. Trata-se de fato que poderia configurar um crime autônomo, sendo certo que não constou nem da denúncia e nem da pronúncia. A pena base retorna ao mínimo legal, 6 anos de reclusão. O mesmo raciocínio acima deve ser aplicado para afastar, na segunda fase dosimétrica, a agravante genérica prevista no art. 61, III, d do CP. Afora tratar-se da aplicação de circunstância agravante em julgamento perante o Tribunal do Júri, assim exigindo que a questão tenha sido objeto de debates orais em plenário, o que não consta da ata de julgamento, o fundamento de perigo comum também se revela como uma qualificadora do delito em questão (art. 121, § 2º, III do CP). Ainda nesta etapa, «não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que não foi comprovada sua utilização para a formação do convencimento dos Julgadores (AgRg no HC 845.519/SC, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023). Além de não constar da Ata Plenária que o tema tenha sido aventado, o acusado negou peremptoriamente a autoria do disparo, e o fato de que este se encontrava armado no local fora vertido por todas as testemunhas, sequer sendo objeto de discussão. Permanece a incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do CP), todavia sem inflexão dosimétrica, nos termos da Súmula 231/STJ. Com remodelação dosimétrica e desconto do tempo de prisão cautelar (desde 28/03/2023, doc. 156), viável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena ao semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Reintegração de posse. Alegação de ocupação do imóvel da autora. Defesa ofertada com base na aquisição da propriedade por usucapião (CF/88, art. 183 cumulado com o CCB/2002, art. 1.239, do Código Civil vigente). Possibilidade, conforme proclama a Súmula 237/STF, do Supremo Tribunal Federal. Matérias, na hipótese, relegadas a produção de provas orais, cujos meios não são suficientes para atender todos os requisitos para declaração de propriedade. Falta de prova sobre a legitimidade do sujeito titular do domínio do imóvel. Ônus da prova que não se desincumbiu a ré com relação ao fato constitutivo do direito ao usucapião (pedido contraposto). Alegação de usucapião, ademais, que não pode ter por finalidade ver declarada a prescrição aquisitiva, como meio hábil a gerar título registrável, por ter rito processual diverso. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência da ação de reintegração e do pedido contraposto. Recurso provido, em parte, para rejeitar o pedido de usucapião urbano.

... (Continua)