deferimento de haveres
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Deveres das partes. Boa-fé. Ato ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o deferimento dos haveres sobre cotas sociais empenhadas. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 5º.

«[...] 5. A segunda questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, o requerimento de haveres correspondentes apenas às quotas livres de ônus reais, em vista da existência de penhor de parte das quotas do sócio retirante. ... (Continua)

2 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Tutela antecipatória. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Penhor. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação dos sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC, art. 273, de 1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão deferindo prova pericial para apuração dos haveres, com balanço base em especial na data em que é consumada a retirada formal, mediante levantamento contábil. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HAVERES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. ... (Continua)

5 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que era regida pelo Decreto 3.708/1919. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Não realizada citação bem como a notificação prevista no CCB, art. 1029, não demarcado o rompimento do vínculo societário, ausente plausibilidade do direito alegado, inviabilizando o deferimento do pedido. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HAVERES. DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS SUCEDIDOS ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Pagamento de haveres. Depósito judicial e levantamento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de urgência. Risco de irreversibilidade da medida. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Reforma da decisão. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará. Valores módicos decorrentes de FGTS, haveres trabalhistas e previdência privada (R$60.000,00). Desnecessidade de conversão em Inventário. Alteração legislativa que, consoante interpretação hodierna ao CPC/1973, art. 1.037, permite o deferimento do pedido, nos termos das ponderações trazidas com o recurso, especialmente doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

9 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ADIANTAMENTO DE HAVERES -

Intenção dos Recorrentes a que seja determinado o depósito do montante tido como incontroverso - Indeferimento na Origem - Determinação legal de depósito da parcela incontroversa em contexto de apuração de haveres (CPC/2015, art. 604, § 2º) - Manifestação expressa dos Autores nos autos de origem quanto ao valor mínimo que entendem devido à sócia retirante - Inexistente razão para obstar o direito da Agravante ao recebimento do valor correspondente à liquidação de suas cotas sociais (CC, art. 1.031, caput e § 2º) - Decisão reformada para determinar aos Agravados o depósito, na origem, da quantia incontroversa a título de haveres da Agravante, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste acórdão, incidente correção monetária a partir da data da dissolução - Agravo provido. ... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária requerida pela autora. Decisão mantida. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, os rendimentos demonstrados da autora incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Tutela provisória de urgência. Requerimento de nomeação de administrador judicial, abstenção de alteração dos contratos sociais e convocação pessoal do autor para eventual reunião de sócios. Indeferimento. Exercício do direito de retirada. Ingerência indevida do autor em questões relacionadas à estrutura e gestão das sociedades. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Requerimento de juntada de documentos contábeis. Indeferimento. Ausência de urgência a justificar a antecipação da produção da prova. Requerimento de indisponibilidade dos bens dos sócios. Indeferimento. Ausência de indicativos de abuso da personalidade jurídica. Autonomia patrimonial das sociedades. Arrolamento cautelar dos ativos das sociedades. Deferimento. Medida que visa resguardar a futura apuração dos haveres do autor e não causa prejuízo à parte contrária. Requisitos do CPC, art. 300 caracterizados, nesse ponto. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais, às agravantes ANDREA e ADRIANA. Não apresentação de todos os documentos requisitados. Transferências entre contas da própria titular cujos extratos não foram apresentados, como requisitado. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. Deferimento em relação à agravante ALESSANDRA, desempregada e beneficiária de programa social governamental. Baixas entradas e baixos saldos mensais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato cumulada com dissolução, apuração de haveres e indenização. Irresignação contra o deferimento da tutela de urgência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TAMG Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO, DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE DE FATO.

Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Documentação apresentada nos autos que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira. Valor da causa elevado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. MANUTENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Indeferimento da tramitação em segredo de justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Embora a apuração de haveres decorra da partilha de quotas sociais decidida em processo de divórcio litigioso, não se discutirão, na demanda de origem, aspectos da vida privada e da intimidade do ex-casal, mas tão somente aspectos patrimoniais relacionados à apuração de haveres. Ausência de justificativa para excepcionar a regra constitucional da publicidade. Alegação de fraude à execução envolvendo familiares tampouco justifica o segredo, pois atinente a questão patrimonial (alegada tentativa de obstar a partilha de quotas). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

18 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Sociedades limitadas - Pretensão de tutela de urgência requerida por corréu, em reconvenção, para que «as sociedades demandadas sejam compelidas a lhe pagar os lucros e dividendos correspondentes à sua participação acionária, até o recebimento efetivo dos haveres a apurar - Indeferimento - Inconformismo do corréu - Descabimento - A percepção dos lucros e dividendos é direito do sócio, sendo, portanto, incompatível com o exercício do direito de retirada - Corréu que não é mais sócio e, por isso, tem direito aos haveres que serão apurados, os quais não estão sendo aqui discutidos - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

20 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)