Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Sociedades limitadas - Pretensão de tutela de urgência requerida por corréu, em reconvenção, para que «as sociedades demandadas sejam compelidas a lhe pagar os lucros e dividendos correspondentes à sua participação acionária, até o recebimento efetivo dos haveres a apurar - Indeferimento - Inconformismo do corréu - Descabimento - A percepção dos lucros e dividendos é direito do sócio, sendo, portanto, incompatível com o exercício do direito de retirada - Corréu que não é mais sócio e, por isso, tem direito aos haveres que serão apurados, os quais não estão sendo aqui discutidos - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido