Decreto 3.708, de 10/01/1919
- As deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada aqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais.
- As deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada aqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais.