defeito da mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Compra e venda mercantil. Defeito da mercadoria (aquecedor solar). Mero inadimplemento contratual ou aborrecimentos pelo prejuízo econômico dele decorrente. Dano moral não configurado. Ausência de agressão à dignidade humana, o verdadeiro fundamento para sua existência. Ação, neste aspecto, improcedente. Aplicabilidade do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

2 - STJ Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 18, CDC, art. 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Defeito da mercadoria (aquecedor solar). Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Objetivo de demonstrar a culpa do autor pela má utilização do equipamento que gerou o defeito. Procedimento ao qual se se apega a recorrente para livrar da obrigação de cumprir com o contrato pactuado entre as partes e receber certa quantia em razão da compra de novos produtos. Desacolhimento. Parecer identificado como laudo técnico de avaliação de produto e assistência técnica não assinado pelo subscritor e pelas demais pessoas envolvidas no negócio. Ausência de sustentação jurídica, em face ao disposto no art. 6º, VII e VIII, e Lei 8078/1990, art. 18, parágrafos e. Ação parcialmente procedente, afastada a reparação pelo dano moral. Recursos desprovidos

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 18 e CDC, art. 32.

«... Contudo, o negócio jurídico firmado pelo autor teve todas as fases realizadas no Canadá, sem intervenção alguma por parte da ré. Logo, não há conduta ilícita ou mesmo responsabilidade desta em garantir o bom funcionamento do produto, com todos os seus consectários. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - ACIDENTE DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO - PLATAFORMA DE COMÉRCIO VIRTUAL MERCADO LIVRE - MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva quando constatada, à luz das afirmativas constantes da petição inicial, a possível pertinência, em exame abstrato, do réu indicado pela parte autora como responsável pela violação ao direito subjetivo em disputa no plano do direito material. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Parte ré, intermediadora de transações on-line por cartão de crédito, que deixou de repassar ao lojista o valor das vendas, sob alegação de contestação da transação pelo portador do cartão («chargeback) - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Legitimidade passiva da ré - O contrato de intermediação com o dever do repasse dos valores foi feito em face da apelada, que é parte legítima para responder pela demanda - Cláusulas contratuais que permitem o chargeback que são abusivas, pois transferem ao lojista toda a responsabilidade pela venda fraudulenta, quando quem realiza o controle e autoriza as transações é unicamente a ré - Uma vez autorizada a transação e entregues as mercadorias pelo lojista de boa-fé ao suposto comprador autorizado pela empresa intermediadora, surge o dever desta realizar o repasse dos valores contratados, já que a autorização da venda se deu sem a constatação da fraude no momento oportuno - Precedentes deste Tribunal - Valor final da indenização que não deve corresponder ao valor da venda, e sim ao valor que seria repassado nos termos do contrato, com desconto da comissão que seria retida pela ré - Dever de devolução que se limita aos chargebacks que tenham por justificativa a fraude no uso do cartão, não abrangendo as retenções baseadas em problemas atribuíveis ao lojista, como defeito da mercadoria - Recurso provido para condenar a ré a indenizar a autora, com valor final a ser liquidado nos termos trazidos no acórdão

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Mercadoria com defeito. Título executivo sacado pelo apelante contra a apelada inválido. Débito referente ao preço da mercadoria com defeito que deu causa à inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida. Dano moral evidenciado. Redução do montante do valor a título de indenização. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Inadimplemento. Justificação. Defeito na mercadoria adquirida. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial não permite o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, nos termos estabelecidos pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título de crédito sob alegação de defeito nas estacas recebidas. Inaplicabilidade do CDC. Mercadoria adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Inaplicabilidade do código comercial. Negociações realizadas já na vigência do novo Código Civil. Questão posta nos autos, então, regida pelas normas do direito civil comum. CCB/2002, art. 441. Notificação às requeridas, após identificação do defeito nas estacas, após o prazo de trinta dias. Arts. 445 ««caput e § 1º combinado com o CCB, art. 446. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Vício não denunciado ao vendedor dentro de dez dias imediatamente subsequente ao seu recebimento pelo comprador. Entrega verificada. Reconhecimento da nulidade das duplicatas. Descabimento. Inexigibilidade somente quanto ao valor das mercadorias com defeito. Existência de crédito da ré. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - STJ Tributário. Imposto de importação. Violação do Decreto-lei 37/1966, art. 92 (redação anterior ao Decreto-lei 2.472/1988) e do Decreto 63.433/1968, art. 7º. Não ocorrência. Reimportação de mercadoria importada temporariamente para fins de conserto, reparação ou restauração. Substituição da mercadoria defeituosa por outra idêntica, porém sem defeito. Ausência de fato gerador do imposto de importação. impossibilidade de bis in idem.

«1. Discute-se nos autos questão atinente à ocorrência ou não de fato gerador de imposto de importação quando da importação de mercadoria em substituição a outra anteriormente importada, porém devolvida ao exterior em razão de defeito. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - ELEMENTOS DE PROVA EXAMINADOS NOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM OS PREJUÍZOS E DANO MORAL AFIRMADOS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Negócio ocorrido entre as partes em data anterior a vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade do Código Civil, que não pode retroagir, bem como do CDC, pois a mercadoria foi adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Incidência das regras do código comercial. Prazo decadencial de dez dias para reclamação quanto ao produto adquirido. CCOM, art. 211. Fundamento da pretensão não é o vício da vontade, mas a garantia que o vendedor tem de assegurar ao comprador contra os defeitos ocultos da coisa. Inexistência de qualquer comprovação, ônus que incumbia à autora, de que reclamou junto à apelada sobre o vício da mercadoria. Mercadorias recebidas, sem devolução. Decadência evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à verba de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita.

15 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSENTE PROVA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA. ALEGADO DEFEITO NO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. SUTIL DIFERENÇA NA TONALIDADE DO FORRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS - FUNDAMENTO - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA POR DEFEITO - MEDIDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA EM RAZÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DO VALOR DAS DUPLICATAS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

18 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Descabimento. Mercadoria. Transferência. Matriz e filial. Fato gerador. Inocorrência. Súmula STJ-166. Apelação cível. Direito tributário. Fato gerador. ICMS. Simples deslocamento de mercadoria.

«O fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, com efeito, marca o aspecto temporal da hipótese de incidência, mas somente quando precedida de negócio jurídico translativo da propriedade, sem o que, irrelevante para fins de tributação. Bem verdade, o inciso I do Lei Complementar 87/1996, art. 12 descreve como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Flagrante, no entanto, sua inconstitucionalidade, tantas vezes pronunciada pela Corte Suprema. Também das leis estaduais que, como a do Rio Grande do Sul (Lei 8.820 - art. 4º, I), e ao ensejo do que dispôe a referida Lei Complementar, tributam a movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. A propósito e após incontáveis decisões, o Superior Tribunal de Justiça acabou por editar a Súmula 166. Nulo, pois, o Termo de Infração no Trânsito lavrado contra a impetrante, em razão da transferência de mercadoria de sua matriz, no Estado de Santa Catarina, para sua filial, neste Estado, por não constituir fato gerador de ICMS. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. Unânime.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.

1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parcial procedência. Compra e venda de produtos. Mercadoria defeituosa. Alegação de valoração incorreta das provas. Descabimento. Conjunto probatório válido e suficiente. Reconhecimento de defeito de fabricação. Restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ausência de prova da irregularidade do protesto da duplicata. Sentença mantida. Recursos improvidos