Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - ACIDENTE DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO - PLATAFORMA DE COMÉRCIO VIRTUAL MERCADO LIVRE - MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva quando constatada, à luz das afirmativas constantes da petição inicial, a possível pertinência, em exame abstrato, do réu indicado pela parte autora como responsável pela violação ao direito subjetivo em disputa no plano do direito material. ... (Continua)