declaracao de oficio inepcia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICADA A PENA DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, A TEOR DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCORRIDOS 4 (QUATRO) ANOS E 21 (VINTE E UM) DIAS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INÉRCIA MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

2 - TRT2 Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o CPC/1973, art. 284. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do CPC/1973, art. 295, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória. Macula a inépcia profunda e mortalmente o processo, constituindo vício insanável, insuscetível de conserto. Não é o caso da aplicação do CPC/1973, art. 284 quando falta pedido ou causa de pedir, pois a petição é inepta (CPC, art. 295, parágrafo único, I). O próprio inc. I do CPC/1973, art. 295 mostra que a inicial será indeferida quando for inepta. A regra é imperativa. Logo, não é o caso de concessão de prazo.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, nos autos de apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu, de ofício, a decadência do direito da autora, deu provimento ao segundo recurso e julgou prejudicado o primeiro. ... (Continua)

4 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO OU A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. FATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.234/10. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM TERMO INICIAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS FATOS DESCRITOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A SUA ADMISSÃO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETORATIVA.

5 - STJ Ação monitória. Cartão de crédito. Demonstrativo. Declaração em segundo grau da inépcia da petição inicial. Possibilidade. Suprimento da falta nos termos do CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. A falta pode ser declarada, de ofício, em segundo grau. O autor, porém, tem o direito de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284.... (Continua)

6 - TST Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. ... (Continua)

7 - TST Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACTIO NATA. TEMA 444 STJ. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. RECONHECIDA DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

- Conforme a teoria da actio nata, o direito de ação surge apenas no momento em que o exequente toma conhecimento dos “indícios” de prática de ilícitos (incluindo-se aqui a dissolução irregular da empresa), ocasião em que é possível sustentar a responsabilidade dos sócios e, consequentemente, requerer o redirecionamento da execução. Assim, o prazo para o redirecionamento inicia-se a partir da constatação da dissolução irregular. ... (Continua)

9 - TRT2 Relação de emprego. Inépcia da petição inicial por faltar pedido de declaração do vínculo. Formalismo exagerado. CLT, arts. 3º e 39. CPC/1973, art. 295, I.

«Constitui preciosismo exagerado exigir que a parte peça, de forma literal, «reconhecimento do vínculo de emprego, sob pena de inépcia da inicial. É suficiente que alegue o trabalho sem registro e peça a anotação da CTPS, que pode ser ordenada até «ex officio pelo juiz, conforme CLT, art. 39.... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MÉRITO DA DEMANDA E NÃO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

11 - TRT2 Prescrição. Intercorrente declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista de ofício. Dupla impossibilidade. A declaração de prescrição de ofício é inaplicável na processo do trabalho diante da incompatibilidade do instituto com a sistemática processual trabalhista. Inteligência dos arts. 8º, 769 e 889 da CLT. Ademais, a execução trabalhista de título judicial não prescreve porque não é ação (objeto da prescrição) e, sim, mera fase processual e, ainda, porque deve ser conduzida de ofício pelo juiz, de sorte que não há inércia do titular (causa eficiente da prescrição). Inteligência da Súmula 114 do c. TST.

12 - STJ Inépcia da denúncia. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à apontada inépcia da denúncia, que não teria individualizado a conduta dos acusados, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. Processo civil. Embargos de declaração. Defeito processual inexistente. Não cumprimento a tempo e modo da determinação de emenda à petição inicial. Inépcia. Inviabilidade de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Não acolhidos. 

  ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte embargante alega erro material, omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão aplicou equivocadamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, III, do Código Civil, em vez do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do mesmo diploma. Argumenta, ainda, que houve omissão quanto à Súmula 150/STF e que os valores de danos morais e estéticos já eram líquidos desde o trânsito em julgado da sentença. Defende a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a parte exequente teria permanecido inerte por mais de quatro anos antes de iniciar a liquidação da sentença. ... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EX OFFICIO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença ou do acórdão. ... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR EX OFFICIO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença ou do acórdão. ... (Continua)

17 - STJ Trânsito. «Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da conduta que ocasionou o resultado. Prescrição. Declaração de ofício. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. CP, art. 107, IV, 109, V e 119. CPP, art. 395.

«1. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

19 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Inépcia da inicial. Enfrentamento expresso de todas as questões do recurso especial. Omissões inexistentes.

«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. ... (Continua)

20 - TRT3 Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, se não forem encontrados o executado ou bens passíveis de penhora, os autos serão arquivados, momento a partir do qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314/STJ: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. E, segundo permissivo da LEF, a declaração pode ser feita de ofício, a teor de seu art. 40, §4º.... (Continua)