Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EX OFFICIO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença ou do acórdão. ... ()
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