Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACTIO NATA. TEMA 444 STJ. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. RECONHECIDA DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

- Conforme a teoria da actio nata, o direito de ação surge apenas no momento em que o exequente toma conhecimento dos “indícios” de prática de ilícitos (incluindo-se aqui a dissolução irregular da empresa), ocasião em que é possível sustentar a responsabilidade dos sócios e, consequentemente, requerer o redirecionamento da execução. Assim, o prazo para o redirecionamento inicia-se a partir da constatação da dissolução irregular. ... (Continua)