Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICADA A PENA DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, A TEOR DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCORRIDOS 4 (QUATRO) ANOS E 21 (VINTE E UM) DIAS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INÉRCIA MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO.