Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, nos autos de apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu, de ofício, a decadência do direito da autora, deu provimento ao segundo recurso e julgou prejudicado o primeiro. ... (Continua)