decisoes coerentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DE TUTELA LIMINAR. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato de parceria da atividade de futebol profissional. Decisões que não se mostram coerentes com o objetivo buscado pelo contrato firmado e têm atingido negativamente a imagem da autora. Rescisão contratual. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Risco do negócio assumido pela autora ao contratar a empresa-ré. Questão contratual que não caracteriza danos morais, mas mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. 3. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ABSORÇÃO PELA NORMA DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS, COM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA TUTELA A AUTORIDADE E A EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PASSO QUE O LEI 11.340/2006, art. 24-A VISA À PROTEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e desobediência (CP, art. 330), ambos no contexto de violência doméstica, com sentença condenatória proferida pelo Juízo da Comarca de Ponta Grossa/PR, que fixou pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 20 (vinte) dias, em regime aberto.2. A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a concessão da justiça gratuita e a absolvição do acusado por ausência de provas, sustentando, ainda, que o crime de desobediência seria absorvido por sanção específica da Lei Maria da Penha.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, por seu não provimento, apenas com absolvição quanto ao crime de ameaça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a análise do pedido de justiça gratuita em sede de apelação criminal; (ii) se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de ameaça e desobediência, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da especialidade quanto ao crime de desobediência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise do pedido de justiça gratuita compete ao Juízo da execução penal, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.6. Quanto ao mérito, a condenação pelo crime de ameaça encontra amparo no firme, coerente e harmônico relato da vítima, corroborado por demais elementos de prova constantes nos autos, inclusive por jurisprudência consolidada que reconhece a especial relevância da palavra da mulher em casos de violência doméstica, conforme o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e julgados deste Tribunal e do STJ.7. O crime de desobediência restou igualmente comprovado pelos relatos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e relataram a recusa ativa do réu em cumprir ordem legal, conduta corroborada pela vítima em juízo.8. A alegação defensiva de que a desobediência seria absorvida por tipo específico da Lei Maria da Penha não prospera, uma vez que se trata de infrações penais com bens jurídicos tutelados distintos: enquanto o crime de desobediência tutela a Administração Pública, especialmente no que se refere à autoridade e à eficácia das ordens legais emanadas por agentes públicos, o crime de descumprimento de medidas protetivas visa à proteção da administração da justiça, assegurando a efetividade das decisões judiciais e, por consequência, a tutela da integridade física e psíquica da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A competência para análise do pedido de justiça gratuita em sede criminal é do Juízo da execução. Em crimes de violência doméstica, a palavra firme e coerente da vítima, corroborada por demais provas, é suficiente para sustentar condenação por ameaça. A desobediência a ordem legal de funcionário público constitui crime autônomo, ainda que os fatos ocorram no contexto de violência doméstica, não se confundindo com o descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Suposto vício no reconhecimento fotográfico, alegadamente formalizado em descompasso com o regramento previsto no CPP, art. 226. Condenação lastreada em depoimentos firmes e coerentes das vítimas, as quais narraram com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa. Reconhecimento pessoal do réu, vizinho de uma das ofendidas. Hipótese que não se cuida de mero apontamento de pessoa desconhecida. Compras realizadas com cartão de crédito subtraído, com entrega em endereço na mesma rua da vítima vizinha do paciente. Conclusão das instâncias ordinárias. Soberanas na análise do contexto fático probatório. De que a condenação foi lastreada em elementos de provas diversos e válidos ( independent source ) que não pode ser reanalisada na via eleita, por sua estreiteza e inadequação. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação. Decisão em que a petição inicial foi indeferida liminarmente mantida. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no. Tráfico de drogas. Habeas corpus condenação em segundo grau. Reforma da sentença absolutória. Fundamentação idônea. Prova testemunhal coerente. Palavra de policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita.

1 - O não se presta à revisão de habeas corpus matéria fático probatória, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar apontando nulidade das interceptações - Inocorrência - Decisões fundamentadas que se basearam em relatórios idôneos - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Versão do réu que restou isolada nos autos - Falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Inviabilidade - Condenação era de rigor - Dosimetria - Réu reincidente específico Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação. Condenação pela conduta tipificada no art. 217-A, caput c/c art. 226, II, ambos do CP, na forma do CP, art. 71. Reprimenda penal fixada em 28 (vinte e oito) anos de reclusão, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

10 - STJ Tributário. Compensação de créditos. PIS. COFINS. FINSOCIAL.

«O CTN pelo art. 170 só autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O PIS e o COFINS não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. Entanto, recentes decisões firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação. ... (Continua)

11 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

12 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Função de confiança. Caracterização.

«Para a caracterização da função de confiança (inciso II artigo 62 CLT) as atividades exercidas pelo empregado devem ser aquelas inerentes à gestão, com autonomia em decisões referentes à atividade empresarial, além de padrão salarial mais elevado, em comparação com os outros empregados do estabelecimento ou do setor.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos existentes em contas corrente e poupança. Não acolhimento. Recentes decisões da Corte Superior apontam que é ônus do credor demonstrar que a quantia correspondente a 40 salários mínimos não compõe reserva de subsistência, tratando-se de presunção favorável ao devedor e que demanda prova de abuso, má-fé ou fraude. Impossibilidade de penhora limitada a 40 salários mínimos, ademais, que pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor, consoante entendimento do C. STJ. Decisão mantida.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem aprecia, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)