Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no. Tráfico de drogas. Habeas corpus condenação em segundo grau. Reforma da sentença absolutória. Fundamentação idônea. Prova testemunhal coerente. Palavra de policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita.

1 - O não se presta à revisão de habeas corpus matéria fático probatória, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)