decisao de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETO - DECISÃO DE MERITO - AUSÊNCIA. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de fiscal de operações. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)

3 - TJRS Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.

«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta, o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISAO NÃO AGRAVAVEL - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - PRESENÇA.

A decisão que rejeita a intempestividade da contestação não é passível de agravo de instrumento. De acordo com o CPC, art. 335 o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. A contestação que não respeita o prazo legal é intempestiva.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISAO AGRAVADA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA E DA REALIDADE DOS AUTOS DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. DECISAO REFORAMDA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

7 - TJPE Embargos ingringentes. Decisão por maioria. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Art. 109 da Lei nº. 6783/74. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Consta dos autos principais, às fls. 13/14, que o demandante foi licenciado em 29 de junho de 1990 por encontrar-se classificado no comportamento MAU e por ter em sua ficha disciplinar uma prisão, três detenções e uma repreensão, no total de 50 (cinquenta) dias de sanções disciplinares. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA ACERCA DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 799, I. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.

Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MERITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Juízo de admissibilidade negativo. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente do objeto do apelo. Condenação ora objurgada que já desconstituída por ocasião do julgamento do apelo manejado pelo corréu nos autos principais (Nº 0010058-25.2021.8.19.0001), que foram desmembrados, dando origem aos presentes, e no qual este Colegiado, apreciando recurso manejado pela defesa do codenunciado, reconheceu a ilicitude da prova angariada e o absolveu com espeque no CPP, art. 386, II. Outrossim, ainda no mesmo decisum, foram estendidos os efeitos da decisão absolutória também ao ora apelante, com arrimo no CPP, art. 580. Decisão absolutória que, hodiernamente, já se encontra acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Decisão de mérito. Conceito. Denegação do pedido. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão. No processo de Mandado de Segurança, o autor pede, justamente, um Mandado de Segurança. A nulidade do ato impugnado funciona como fundamento da concessão. Assim, é de mérito. Ora, o conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão, a decisão que denega Mandado de Segurança, afirmando que o autor carece de tal direito.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

13 - TST A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

Deixando a parte de opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação na decisão agravada, resta preclusa a discussão. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Aparente violação dos arts. 818, I, da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2 . Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4 . No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ao fundamento de que não há prova de que o Ente Público tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, atribuindo à Administração Pública o encargo de comprovar a fiscalização, ônus que não lhe competia, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 5 . Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros. 6. Configurada a violação dos arts. 818, I, da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESTABELECIMENTO .

Não merece reparos a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a decisão de mérito que o excluiu do polo passivo da presente execução, que versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, a referida decisão de mérito ostenta natureza terminativa, de modo que incumbia ao exequente interpor, de imediato, o recurso cabível, o que não ocorreu na hipótese. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao reformar a referida decisão de mérito, já transitada em julgado, proferiu decisão em descompasso com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundamentado. Alegação de existência de acusações infundadas e atencipação do merito pelo juizo a quo. Via eleita inadequada. Devida apreciação dos requisitos e pressupostos da preisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do CPB, encontrando-se preso por força de decreto de prisão preventiva, como forma de se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Decisão de indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito, com a homologação do laudo pericial - Análise do pedido de justiça gratuita pendente perante o primeiro grau - Cognoscibilidade do recurso em observância ao acesso à jurisdição - Existência de débito de R$ 209.302,60 [julho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Laudo ratificado pelo expert - Afastamento da preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido, com observação.

17 - STF Processual Civil e Constitucional. Reclamação. ADC 4/DF-MC. Decisão de mérito contrária à Fazenda Pública. Direito de servidor público a férias. Providência cautelar para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461, caput, segunda parte). Indenização de férias não gozadas como mera consequência secundária do reiterado descumprimento de decisão de mérito. Reclamação improcedente.

«1. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para o conhecimento da reclamação constitucional. ... (Continua)

18 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Decisão rescindenda que declara a intempestividade. Não caracterização de decisão de mérito. Orientação Jurisprudencial 46/TST-SBDI-2.

«No que tange à tempestividade do recurso ordinário, a decisão rescindenda não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório, tendo em vista que a jurisprudência do TST, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, já firmou posicionamento no sentido de que apenas aquelas questões processuais (tais como cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, ilegitimidade ativa ou passiva «ad causam, litispendência, coisa julgada, etc.) que constituem pressuposto de validade da decisão de mérito é que podem ser objeto de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 46 da SBDI-2 do TST).... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 109.675,40 [dezembro/2023] em favor do agravado - Ausência de impugnação do laudo no momento oportuno - Inconformismo contra os critérios de cálculo adotados pelo perito contábil - Preclusão do tema - Precedente da instância especial - Trabalho elaborado pelo expert que observou a decisão de mérito transitada em julgado - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Recurso não provido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STF Mandado de segurança. Desistência sem anuência da outra parte. Possibilidade, mesmo proferida decisão de mérito. Coisa julgada. Precedentes do STF. CPC/1973, arts. 267, § 4º, 462 e 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A jurisprudência do STF admite a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, mesmo quando já proferida a decisão de mérito.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Decisão de mérito. Discussão acerca da competência para julgamento, se do STJ ou do TRF da 4ª Região. Necessidade de reexame de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541.

«... No tocante ao CPC/1973, CE, art. 485, a alegaçãoF é no sentido de que a decisão de mérito que se procura rescindir foi proferida pelo TRF da 4ª Região, por isso seria o Tribunal competente para julgar a rescisória. Já o Tribunal «a quo consigna que a última decisão de mérito é do STJ. Trata-se, portanto, de controvérsia de natureza fático-probatória, que não pode ser dirimida por esta Corte, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS PERICIAIS, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. QUESTÃO RELATIVA À PENHORA DE IMÓVEL DE UMA DAS DEVEDORAS JÁ PRECLUSA. CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO QUE APRESENTAM APENAS INCORREÇÃO NO TOCANTE A HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM ARBITRADOS EM UM DOS RECURSOS MANEJADOS PELAS DEVEDORAS. EXCLUSÃO DE TAL VERBA. NECESSIDADE. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela competência desta especializada para o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. 2. A Executada, ora Agravante, no recurso de revista, alega a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em face dos sócios, pleiteando que os autos sejam remetidos ao juízo da falência. Contudo, limitou-se a apontar ofensa aos arts. 114 da CF/88, 275 e 281 do Código Civil, 6º, II, III e § 1º, e 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e a transcrever arestos. 3. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST, circunstância que inviabiliza a análise de suposta violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A indicação de violação da CF/88, art. 114 mostra-se genérica, nos termos da Súmula 221/TST, na medida em que não apontado o, ou parágrafo tido por afrontado. 4. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Reclamação julgada procedente. Descumprimento de decisão proferida em suspensão de segurança com efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Não ocorrência do trânsito em julgado. Marco temporal na suspensão de segurança. Não delimitação. Incidência do art. 4º, § 9º, da lein. 8.437/1992. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.

1 - É procedente a reclamação ajuizada em razão de afronta a decisão do STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão ao restabelecimento do benefício de «auxílio doença a partir de 22/08/2017. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Autarquia Ré. Alegação de coisa julgada. Processo 0277226-02.2017.8.19.0001, com pedido para a concessão de «auxílio-acidente (B94), desde 22/08/0017, ou seja, no mesmo período. Mesmas partes, mesma causa de pedir. Coisa julgada. A coisa julgada material é a autoridade que torna uma decisão de mérito definitiva e indiscutível, impedindo que seja alterada ou desconsiderada em outros processos. A coisa julgada material é definida no CPC, art. 502 e é caracterizada por ser uma decisão judicial, ter ocorrido coisa julgada formal, ser uma decisão de mérito (sentença definitiva), e ter sido proferida em cognição exauriente. Não cabendo reanálise. Parte Autora admite a coisa julgada material. Ressalta-se que não é um efeito da sentença, mas sim a autoridade da decisão de mérito que a torna indiscutível e imutável. A coisa julgada somente pode ser revisada por meio da ação rescisória. Portanto, cristalino que se trata de repetição da ação judicial, anteriormente, ajuizada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA ANULADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais. Perda de objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada decisão de mérito nos autos principais, resta prejudicado, por perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento. ... (Continua)

32 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Decisão de mérito em controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se estende aos amici curiae o direito de recorrer da decisão de mérito proferida em processo concentrado de controle de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão de mérito do supremo tribunal federal. Incompetência do STJ. Extinção do processo sem resolução de mérito. Remessa ao tribunal competente. Impossibilidade.

«1. «Objetivando a presente ação rescindir acórdão da Quinta Turma deste Tribunal, quando, na verdade, houve decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a esta Corte emitir qualquer juízo sobre o pedido e muito menos dar-lhe destino diverso, pois, em assim procedendo, haveria a modificação da pretensão deduzida. (AR 1.766/MS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/12/2008) ... (Continua)

34 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo interno interposto contra despacho que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando suspender decisão que impacta o fornecimento de energia elétrica a unidade habitacional do agravante. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 65.323,35 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta afastada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

38 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.056,47 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta afastada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Valor pago não pode ser considerado como valor integralizado - Aplicável a cotação das ações no valor indicado pela Executada - Correção monetária sobre o valor das ações convertidas incide desde o trânsito em julgado da decisão de mérito - Caracterizado o excesso de execução - Corretos os cálculos apresentados pela Executada - Depósito da integralidade do débito - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II - Decisão de mérito transitada em julgado determinou a aplicação do mesmo critério de cálculo das ações do plano de expansão (PEX) - Não apresentado o contrato firmado entre as partes - Impertinente a «prova emprestada - Incorreta as cotações das ações indicada pelas partes - Cotação vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial corresponde a R$ 45,66 - Não evidenciada a existência de outra irregularidade nos cálculos da Executada - RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença quanto à extinção do processo, com o prosseguimento da execução apenas para o pagamento da diferença decorrente da utilização da cotação incorreta pela Executada, devendo ser adotado para o cálculo a cotação no valor de R$ 45,66, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 79.129,94 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Incognoscibilidade da tese de responsabilidade do FCVS pela quitação do saldo devedor - Inovação recursal caracterizada - Recurso conhecido, em parte, e não provido

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A agravante alega prejuízos e desequilíbrio contratual. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista da autora.

«Prejudicado o exame em face da decisão de mérito proferida no recurso de revista patronal.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 47.690,76 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Inexistência nos autos eventual parecer técnico divergente, ou indícios suficientes, porventura legitimando a devolução dos autos ao perito para a obtenção de novas elucidações - Recurso não provido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 63.542,49 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Inexistência nos autos eventual parecer técnico divergente, ou indícios suficientes, porventura legitimando a devolução dos autos ao perito para a obtenção de novas elucidações - Recurso não provido

45 - TAMG Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Súmula 111/STJ.

«A verba honorária, nas ações previdenciárias, incide sobre o valor das prestações vencidas somente até a prolação da decisão de mérito do julgador, conforme Súmula 111/STJ.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 62.220,80 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Preliminar de inaptidão do inconformismo rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

47 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Desconstituição de título executivo judicial. CPC, art. 741. CPC/1973. Sobrestamento até a publicação da decisão de mérito. Re 611.503/SP (tema 360). Necessidade.

«1. Discute-se nos autos a questão relativa à possibilidade de desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. PERDA DE EFICÁCIA APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em relação à pessoa jurídica, em razão de decisão anterior em outro processo, e determinou a suspensão da execução contra os fiadores até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0079720-11.2023.8.19.0000, no qual, liminarmente, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, monocraticamente, pelo Relator. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DO CPC, art. 829, CAPUT. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797, CAPUT. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835 NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJO CONHECIMENTO IMPLICARIA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO MM. JUÍZO «A QUO". MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISAO RECORRIDA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

50 - TJSP PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU.