decisao de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETO - DECISÃO DE MERITO - AUSÊNCIA. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de fiscal de operações. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)

3 - TJRS Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.

«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta, o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.... (Continua)

4 - TJPE Embargos ingringentes. Decisão por maioria. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Art. 109 da Lei nº. 6783/74. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Consta dos autos principais, às fls. 13/14, que o demandante foi licenciado em 29 de junho de 1990 por encontrar-se classificado no comportamento MAU e por ter em sua ficha disciplinar uma prisão, três detenções e uma repreensão, no total de 50 (cinquenta) dias de sanções disciplinares. ... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.

Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Decisão de mérito. Conceito. Denegação do pedido. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão. No processo de Mandado de Segurança, o autor pede, justamente, um Mandado de Segurança. A nulidade do ato impugnado funciona como fundamento da concessão. Assim, é de mérito. Ora, o conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão, a decisão que denega Mandado de Segurança, afirmando que o autor carece de tal direito.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA DESATENDIMENTO DO ROL DO CPC, art. 1.015 - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - ADEMAIS, PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DECISAO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

Cabível a oposição por agravo de instrumento a decisão que analisa pedido de inversão do ônus probatório, a teor do o, XI do CPC, art. 1.015 c.c o parágrafo 1º do art. 373 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

9 - TST A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

Deixando a parte de opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação na decisão agravada, resta preclusa a discussão. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Aparente violação dos arts. 818, I, da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2 . Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4 . No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ao fundamento de que não há prova de que o Ente Público tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, atribuindo à Administração Pública o encargo de comprovar a fiscalização, ônus que não lhe competia, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 5 . Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros. 6. Configurada a violação dos arts. 818, I, da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MERITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Juízo de admissibilidade negativo. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente do objeto do apelo. Condenação ora objurgada que já desconstituída por ocasião do julgamento do apelo manejado pelo corréu nos autos principais (Nº 0010058-25.2021.8.19.0001), que foram desmembrados, dando origem aos presentes, e no qual este Colegiado, apreciando recurso manejado pela defesa do codenunciado, reconheceu a ilicitude da prova angariada e o absolveu com espeque no CPP, art. 386, II. Outrossim, ainda no mesmo decisum, foram estendidos os efeitos da decisão absolutória também ao ora apelante, com arrimo no CPP, art. 580. Decisão absolutória que, hodiernamente, já se encontra acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CONTRATUAIS. QUESTÕES SUSCITADAS PELO DEVEDOR QUE FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO PERITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundamentado. Alegação de existência de acusações infundadas e atencipação do merito pelo juizo a quo. Via eleita inadequada. Devida apreciação dos requisitos e pressupostos da preisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do CPB, encontrando-se preso por força de decreto de prisão preventiva, como forma de se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESTABELECIMENTO .

Não merece reparos a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restabelecer a decisão de mérito que o excluiu do polo passivo da presente execução, que versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, a referida decisão de mérito ostenta natureza terminativa, de modo que incumbia ao exequente interpor, de imediato, o recurso cabível, o que não ocorreu na hipótese. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao reformar a referida decisão de mérito, já transitada em julgado, proferiu decisão em descompasso com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 104. INOBSERVÂNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISAO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. VICIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, ao dar provimento à apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais, reformou sentença extintiva da execução fiscal e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

15 - STF Processual Civil e Constitucional. Reclamação. ADC 4/DF-MC. Decisão de mérito contrária à Fazenda Pública. Direito de servidor público a férias. Providência cautelar para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461, caput, segunda parte). Indenização de férias não gozadas como mera consequência secundária do reiterado descumprimento de decisão de mérito. Reclamação improcedente.

«1. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para o conhecimento da reclamação constitucional. ... (Continua)

16 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Decisão rescindenda que declara a intempestividade. Não caracterização de decisão de mérito. Orientação Jurisprudencial 46/TST-SBDI-2.

«No que tange à tempestividade do recurso ordinário, a decisão rescindenda não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório, tendo em vista que a jurisprudência do TST, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, já firmou posicionamento no sentido de que apenas aquelas questões processuais (tais como cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, ilegitimidade ativa ou passiva «ad causam, litispendência, coisa julgada, etc.) que constituem pressuposto de validade da decisão de mérito é que podem ser objeto de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 46 da SBDI-2 do TST).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS PERICIAIS, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. QUESTÃO RELATIVA À PENHORA DE IMÓVEL DE UMA DAS DEVEDORAS JÁ PRECLUSA. CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO QUE APRESENTAM APENAS INCORREÇÃO NO TOCANTE A HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM ARBITRADOS EM UM DOS RECURSOS MANEJADOS PELAS DEVEDORAS. EXCLUSÃO DE TAL VERBA. NECESSIDADE. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança. Desistência sem anuência da outra parte. Possibilidade, mesmo proferida decisão de mérito. Coisa julgada. Precedentes do STF. CPC/1973, arts. 267, § 4º, 462 e 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A jurisprudência do STF admite a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, mesmo quando já proferida a decisão de mérito.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Decisão de mérito. Discussão acerca da competência para julgamento, se do STJ ou do TRF da 4ª Região. Necessidade de reexame de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541.

«... No tocante ao CPC/1973, CE, art. 485, a alegaçãoF é no sentido de que a decisão de mérito que se procura rescindir foi proferida pelo TRF da 4ª Região, por isso seria o Tribunal competente para julgar a rescisória. Já o Tribunal «a quo consigna que a última decisão de mérito é do STJ. Trata-se, portanto, de controvérsia de natureza fático-probatória, que não pode ser dirimida por esta Corte, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)