Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CONTRATUAIS. QUESTÕES SUSCITADAS PELO DEVEDOR QUE FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO PERITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação... (Continua)