decadencia mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Decadência. Mandado de segurança. Decorridos 120 dias do ato impugnado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.

2 - STF Decadência. Mandado de segurança. Decorridos 120 dias da formalização do ato impugnado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.

3 - STF Decadência. Mandado de segurança. Decorridos 120 dias da formalização do ato impugnado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.

4 - STF Decadência. Mandado de segurança.

«Uma vez decorridos 120 dias do ato atacado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.... (Continua)

5 - STF Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial.

«O termo inicial para a impetração do mandado de segurança pressupõe a ciência do ato impugnado.... (Continua)

6 - STF Decadência. Mandado de segurança.

«Estando o pedido inicial alicerçado na insubsistência de ato praticado em período anterior aos 120 dias que antecederam a impetração do mandado de segurança, forçoso é concluir pela decadência.... (Continua)

7 - TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança para o Impetrado se abster de cobrar ISSQN lançado por estimativa. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Impetração fora do prazo. Consumação da decadência.

«Mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Decadência consumada. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Impetração fora do prazo. Consumação da decadência.

«Mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Decadência consumada. ... (Continua)

10 - STF Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial. O termo inicial para a formalização de mandado de segurança pressupõe a ciência do impetrante, nos termos dos Lei 9.784/1999, art. 3º e Lei 9.784/1999, art. 26, quando o ato impugnado surgir no âmbito de processo administrativo do qual seja parte.

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado no intuito de decretar a nulidade da intimação por edital no processo administrativo a fim de ser reaberto prazo para oferta de impugnação. ... (Continua)

12 - TJSP Decadência. Mandado de segurança. Impetração por policial militar (2º Tenente) com pedido de promoção a posto imediatamente superior (1º Tenente), cuja ascensão não teria sido respeitada à época de sua passagem para a inatividade (Lei Complementar 418/1985, art. 1º e Lei Complementar 418/1985, art. 3º). Ato administrativo praticado em janeiro/2000. Mandado de segurança distribuído apenas em novembro/2008. Remédio impetrado após o esgotamento do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias do Lei 1533/1951, art. 18. Decadência que pode ser cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. Pedido de reconsideração na via administrativa ou recurso administrativo destituído de efeito suspensivo que não têm o condão de interromper ou suspender o prazo legal de decadência. Súmula 430 do Pretório Excelso. Precedentes pretorianos. Decreto judicial de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 1999 a 2017 - Impetração visando ao reconhecimento da prescrição dos débitos tributários objeto de execuções fiscais ajuizadas - Sentença que «denegou a ordem, considerando a inadequação da via eleita e a necessidade de dilação probatória - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Ausência de direito líquido e certo comprovado - Impetrante ora apelante que não demonstrou de forma inequívoca a existência de ato coator que justificasse a impetração do mandado de segurança ou a violação a direito líquido e certo - Documentos apresentados insuficientes para comprovar a alegada prescrição ou decadência - Mandado de segurança, conforme jurisprudência, não admite dilação probatória - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito à atualização monetária de créditos acumulados de ICMS, com fundamento na extrapolação do prazo legal de 120 dias para análise administrativa, em violação ao art. 33, § 1º da Lei Estadual 10.177/98. Impetrante alega a mora administrativa na análise de pedidos de crédito acumulado, o que configuraria direito líquido e certo à correção monetária pela Taxa Selic. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança inicia-se com a ciência inequívoca do ato administrativo que configura a lesão ao direito invocado. A contribuinte já teve os pedidos de apropriação de crédito deferidos, sendo notificada em 27.09.2023 sobre o deferimento do último pedido. O deferimento administrativo sem a aplicação da SELIC caracteriza o termo inicial do prazo. O mandado de segurança foi impetrado em 27.03.2024. Decadência reconhecida. Precedentes desta Seção de Direito Público. Extinção do processo na forma do CPC, art. 487, II. Sentença reformada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Direito líquido e certo. Existência. Súmula 7/STJ. Decadência. Mandado de segurança. Trato sucessivo

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

16 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE EM FACE DE SECRETÁRIO DE FAZENDA. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE NÚMERO DE APARTAMENTO NA GUIA DE ITCMD E NO RECONHECIMENTO DA DECADENCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO EM RAZÃO DE EXCESSO DE QUINHÃO NA PARTILHA DE BENS NO INVENTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO OPERADA. EXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TÃO SOMENTE QUANTO A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. LEGÍTIMA EXIGENCIA DOS TRIBUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Impetrante que ao término de inventário, na qualidade de herdeiro, adquiriu imóvel deixado pelo genitor e, ao regularizar o bem, constatou erro material na identificação numérica do apartamento na guia de ITCMD. Fazenda que, no procedimento administrativo para a correção de erro material, exigiu do impetrante a apresentação de guia de lançamento pertencente à declaração de doação, referente ao excesso na partilha no processo de inventário e quitação das guias de controles suplementares. Impetrante que pretende a correção do erro material e reconhecimento da decadência do lançamento. Preliminares de decadência de impetração do mandado de segurança e ilegitimidade do secretário de segurança rejeitadas. Não configuração do prazo de 120 dias, previsto na Lei . 12.016/2009, entre o ato impugnado e a distribuição da ação. Legitimidade do Secretário de Fazenda, que é a autoridade máxima fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que detém a competência para desfazer o ato impugnado ou fazer cessar seus efeitos. Contexto de distribuição de bens no inventário em que restou configurado o excesso de quinhão, ensejando a cobrança de ITCMD sobre a doação. Contagem do prazo decadencial que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. Fato gerador que, no caso de imóveis, ocorre com a efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020). Tema 1048 do STJ. Decadência não configurada. Evidente erro material quanto ao adquirente do imóvel em questão, que deve ser corrigido independentemente do pagamento dos tributos exigidos. Conhecimento do mandado de segurança e concessão da segurança em parte.... (Continua)

17 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar o aumento de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a atividade da Impetrante. ... (Continua)

18 - TJPE Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de decadência. Acolhimento, à unanimidade de votos.

«O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (lei 12.016/2009, art. 23). O prazo é extintivo de uma faculdade. Em outras palavras, o prazo para impetração do mandado de segurança tem natureza própria, específica, tendo seu regime jurídico sido construído pela jurisprudência, aplicando-se-lhe as regras de decadência e da preclusão; Trata-se o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, em verdade, de pressuposto processual. Nada tem a ver com o mérito da causa, pelo que indevida a extinção da ação quando de sua ausência com base no CPC/1973, art. 269, haja vista que este prazo decadencial não diz respeito ao direito potestativo, eventualmente objeto do mandado de segurança. A decadência é do direito potestativo de escolha do procedimento: apenas a opção de valer-se do procedimento do mandado de segurança; Compulsando os autos, percebe-se que o impetrante ajuizou a presente ação mandamental em 17/06/2013, e, considerando que o próprio autor atesta que teve conhecimento da convocação, ato ao qual imputa a pecha da ilegalidade, apenas no «início de agosto de 2012, evidente resta a conclusão de que exerceu o impetrante seu direito ao mandado de segurança fora do prazo legalmente estabelecido, quando já decaído o direito de fazê-lo; Acolhimento da preliminar de decadência, com extinção do Mandado de Segurança pela ausência de pressuposto processual, nos termos do lei 12.016/2009, art. 23 c/c CPC/1973, art. 267, IV, à unanimidade de votos.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... (Continua)