danos morais estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Estupro. Prática de atos diversos da conjunção carnal. Valor da indenização por danos morais. Impossibilidade de aferir sua desproporcionalidade no caso concreto, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais à parte recorrente, por ter sofrido estupro praticado por agente do Estado enquanto custodiada no Presídio Regional de Araxá. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente restrita à medida socioeducativa. Ato infracional gravíssimo, cometido pelo apelante contra vítima de apenas seis anos de idade à época dos fatos, valendo-se da confiança inerente ao meio familiar. Absoluta ausência de freios morais. Violência que é presumida nos casos de estupro cometidos contra vulneráveis. Inteligência do ECA, art. 122, I. Confissão e arrependimento do representado que são irrelevantes ante a gravidade do ato ilícito e os danos psíquicos indeléveis causados na vítima. Medida socioeducativa adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Indenização por danos morais. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Réu que, se aproveitando de que a vítima estava passando mal por conta da ingestão de medicamento para dormir e de bebida alcoólica, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal seu o seu consentimento. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A, com a redação dada pela Lei 13.718/18) . Pena adequada, fixado o regime semiaberto. De rigor, contudo, o afastamento da condenação ao pagamento à vítima de indenização a título de danos morais. Ausência de dilação probatória a esse respeito. Apelo parcialmente provido.

5 - TJDF Estupro. Provas. Desclassificação para importunação sexual. Roubo circunstanciado. Danos morais. Apelação provida em parte. 

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF Estupro de vulnerável. Provas. Palavra das vítimas. Desclassificação. Autoridade. Causa de aumento. Continuidade delitiva. Danos morais. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Recurso de apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável e tentativa de estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima. Dosimetria da pena. Compensação entre agravantes e atenuantes. Revisão de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

 ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

  ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), impondo-lhe a pena de oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO RECLASSIFICADO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE RESISTIR, POR INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável por três vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Fixada reparação por danos morais à vítima no valor de 5 (cinco) salários-mínimos vigentes.  ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM DEBILIDADE MENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EQUIPARADO. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 18 ANOS. PADRASTO E ENTEADAS. PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS OU PSICOLÓGICOS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUZIDO O QUANTUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR NÃO INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA MENOR. PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)