Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO RECLASSIFICADO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE RESISTIR, POR INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)