dano por ricochete
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Acidente do trabalho. Indenização. Dano por ricochete. Competência material da justiça do trabalho.

«É competente a Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias oriundas de relação de trabalho, ainda que ajuizada por terceiros, independente da ocorrência de óbito do trabalhador. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO POR RICOCHETE. CUNHADO E SOBRINHA. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.

Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, o autor era cunhado (esposo da irmã do trabalhador falecido) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com o falecido e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casado com a irmã. 3. Da mesma forma, em relação à sua filha, o acórdão apenas noticia ser sobrinha do trabalhador falecido, sem registrar a idade, e a única informação registrada fala que a relação com o empregado falecido era nos «encontros de família. 4. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 5. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo emocional, porém, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 6. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do cunhado e do tio sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados ou consignar fatos que pudessem sugerir abalo psicológico na sobrinha, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Conhecido e provido o recurso de revista, para excluir da condenação a indenização por danos extrapatrimoniais e julgar improcedente a ação, julga-se prejudicado, por consequência, o exame do agravo de instrumento, quanto ao valor arbitrado à indenização. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Uti móvel. Prestação de serviço. Defeito. Configuração. Vítima indireta. Rotina. Alteração. Dano existencial. Cabimento. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Indenização. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e danos existenciais. Dano por ricochete. Dano próprio.

«Incontroversa a responsabilidade da ré pelo evento danoso, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos da ação 001/10901042173, ajuizada previamente pela sogra do autor, vítima direta do defeito na prestação do serviço contratado. Danos morais por ricochete suficientemente demonstrados nos autos. Danos existenciais igualmente caracterizados, tendo em vista a prova das consequências externas, na vida do autor, em razão da alteração de seus hábitos de vida e forma de se relacionar com os outros, prejudicando sua realização pessoal e comprometendo sua capacidade de gozar plenamente sua própria vida em todas as suas potencialidades. Doutrina e jurisprudência a respeito. Quantum indenizatório majorado para R$ 25.000,00. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Dano extrapatrimonial. Atendimento hospitalar. Evento dano-morte. Propositura da demanda. Legitimidade ativa. Critérios. Laço de parentesco. Prejuízo de afeição. Dano por ricochete. Relação de consumo. Denunciação à lide. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar. Falecimento do paciente. Dano-morte. Vítimas por ricochete. Legitimidade ativa dos ascendentes e irmãos da vítima fatal para proporem ação indenizatória alegando prejuízo de afeição. Legitimação decorrente dos laços de parentesco que vinculam os integrantes do núcleo familiar «lato sensu.

«Os familiares do paciente internado para tratamento médico-hospitalar têm legitimidade ativa para propor ação de reparação de danos morais em decorrência do evento dano-morte, pois o prejuízo de afeição pode ser alegado pelos parentes próximos da vítima ou pessoas a ela ligadas por especial afinidade. Trata-se daquilo que a doutrina denomina dano por ricochete. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. «4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares. (excerto da ementa do Acórdão do Recurso Especial 1.095.762 - SP).... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação movida pela mãe e pelo irmão da suposta vítima do ato ilícito. Ação autônoma concorrente movida também por esta mesma suposta vítima. Dano por ricochete. Limitação da cadeia de responsabilidade civil. Ilegitimidade ativa. Extinção decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para esse fim.

6 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA CIRÚRGICA APÓS CESÁREA. DANO MORAL, DANO ESTÉTICO E DANO POR RICOCHETE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral indireto. Uso de imagem de pessoa morta. Dano por ricochete. Divulgação sem autorização. Utilização meramente informativa. Imagem retratada que inaltece a pessoa retratada. Ausência de dano. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos da personalidade estão vinculados, inexoravelmente, à própria pessoa humana, razão pela qual são tachados de intransmissíveis. Conquanto essa premissa seja absolutamente verdadeira, os bens jurídicos protegidos por essa plêiade de direitos compreendem aspectos da pessoa vista em si mesma, como também em suas projeções e prolongamentos. A pessoa viva, portanto, pode defender - até porque dito interesse integra a própria personalidade - os direitos da personalidade da pessoa morta, desde que tenha legitimidade para tanto. Tal possibilidade resulta nas conseqüências negativas que, porventura, o uso ilegítimo da imagem do parente pode provocar a si e ao núcleo familiar ao qual pertence, porquanto atinge a pessoa de forma reflexa. É o que a doutrina, modernamente, chama de dano moral indireto ou dano moral por ricochete. O uso de imagem feito de forma ofensiva, ridícula ou vexatória impõe o dever de indenizar por supostos danos morais. Quando, ao contrário, a imagem captada enaltecer a pessoa retratada, não há como se falar em dano moral.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TBI SEGURANÇA EIRELI. DANO POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ASCENDENTE, DESCENDENTE E CÔNJUGE.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a legitimidade do filho para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do falecimento de seu pai em típico acidente de trabalho. Trata-se, portanto, de dano por ricochete ou dano reflexo. O dano reflexo ou por ricochete está relacionado com o direito de as pessoas que têm íntima relação com a vítima do evento danoso postular reparação decorrente de afronta aos seus direitos da personalidade atingidos, de forma indireta, por tal acontecimento. Trata-se, portanto, de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta. Diante desse contexto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de dano por ricochete, têm os descendentes, ascendentes e cônjuge legitimidade para postular em nome próprio indenização por danos morais decorrente de falecimento do pai/filho/cônjuge em virtude de acidente de trabalho, visto ser presumido o abalo moral por eles sofrido. Precedentes da Corte . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA COMRPOVADA. SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte de origem entendeu que a empregadora deveria ser responsabilizada pelo acidente de trabalho que ensejou a morte do trabalhador, seja porque a atividade desempenhada por ele desempenhada (vigilante) era atividade de risco, seja porque restou comprovada a culpa da empresa em virtude da iluminação precária que dificulta o trabalho de vigilância, da concessão irregular dos coletes a prova de balas, bem como da inadequação do procedimento das rondas (substituição de empregados que estão em intervalo). A princípio, não há como se afastar a aplicação da responsabilidade objetiva, visto que esta Corte Superior firmou o posicionamento de que a atividade desempenhada por vigilante configura atividade de risco, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo, portanto, irrelevante se perquirir acerca da culpa do empregador. Ademais, mesmo que assim não fosse, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir que a empregadora adotou todas as medidas necessárias à proteção da integridade física e da vida do trabalhador, de forma a se afastar a sua culpa pelo infortúnio, o que é vedado pela Súmula 126/TST. QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se de considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de compensação da vítima (caráter compensatório), mas também como uma forma de obstar a prática da conduta lesiva por parte do ofensor (caráter pedagógico). Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada em valor excessivo, que acaba por ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor irrisório, que acaba por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. Levando-se esses aspectos em consideração, foram estabelecidos alguns parâmetros para a fixação do valor indenizatório, entre os quais a gravidade da conduta, o potencial econômico do ofensor, a condição financeira da vítima, dentre outros. In casu, consoante se extrai das premissas delineadas nos autos, verifica-se que, em virtude de acidente de trabalho decorrente de culpa da empresa, que não adotou todas as medidas necessárias à proteção da integridade física e da vida do trabalhador, houve o seu falecimento após assalto sofrido quando da prestação de serviços. Assim, tem-se que, levando-se em consideração o evento danoso, bem como a sua repercussão para os descendentes e ascendentes, tem-se que o valor arbitrado no montante de R$150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) para o filho e para os pais não foi arbitrado de forma desproporcional e excessiva, tendo observado as balizas delineadas no CCB, art. 944. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM FAVOR DO FILHO. TERMO FINAL. IMPLEMENTO DA IDADE DE 25 ANOS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o termo final da pensão mensal decorrente do falecimento de seu pai ocorre com o implemento da idade de 25 anos, visto ser essa a idade em que se presume a independência econômica do agente capaz. Precedentes do TST e do STJ. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O STF, quando do julgamento do RE 828040, firmou a tese de que « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (Tema 932). Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), no sentido de que o de cujus sofreu acidente de trabalho quando da prestação de serviços à Universidade de Uberlândia - UFU, não há como se afastar a responsabilidade que lhe foi imputada, isso porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho encontra amparo nos arts. 186, 932 e 942 do CC e razão pela qual remanesce a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo que integrante da Administração Pública. Por fim, cabe enfatizar que a responsabilização da Universidade de Uberlândia - UFU, tomadora de serviços, não deve ser analisada sob o enfoque da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, da ADC 16 e do RE 760.943 (Tema 246), visto que tais hipóteses regulam a responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento apenas das obrigações estritamente trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANO POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELOS IRMÃOS.

A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT. QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o Recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000157-71.2023.5.09.0072, em que é AGRAVANTE SUPERMERCADO SUPERPAO LTDA. e são AGRAVADOS SADI ORTOLAN, SONIA MARCIA ORTOLAN, ARTUR HENRIQUE ORTOLAN, MATHEUS AUGUSTO ORTOLAN, LUCAS EDUARDO ORTOLAN E MATHEUS AUGUSTO ORTOLAN.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA GENITORA FALECIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, inexigibilidade de débito e condenação em danos morais reflexos, formulados pelo Apelante, Kaua Higino Tobias Ramos. Alega-se negativação indevida do nome da genitora falecida, Maria Helena Higino, em decorrência de contrato inexistente, fato que teria causado constrangimentos e abalos emocionais ao Apelante. A sentença recorrida concluiu pela ausência de comprovação de dano reflexo e atribuiu ao Apelante o ônus da prova, condenando-o em custas e honorários advocatícios, com majoração em sede recursal, sob suspensão de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE, PARA INCLUSÃO DE CRIANÇA DE UM ANO, QUE FOI CANCELADA SEM JUSTIFICATIVA. GENITORA QUE BUSCOU ESCLARECIMENTO JUNTO À RÉ E RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE SEU FILHO POSSUÍA DOENÇA CARDÍACA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DOENÇA NA PERÍCIA MÉDICA. PEDIATRA QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DOENÇA CARDÍACA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CRIANÇA, PRIMEIRO AUTOR, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA, GENITORA DO PRIMEIRO AUTOR. SITUAÇÃO QUE IMPINGIU ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. GRANDE AFLIÇÃO QUE TAMBÉM AFETA A GENITORA DA CRIANÇA, DE FORMA REFLEXA (DANO POR RICOCHETE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 TAMBÉM À GENITORA DA CRIANÇA, SEGUNDA AUTORA.

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANO EM RICOCHETE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SUPOSTO VÍNCULO FRATERNAL MANTIDO COM OS FALECIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O dano moral reflexo, também conhecido como dano por ricochete, diz respeito ao direito autônomo de pessoas intimamente ligadas à vítima de um ato ilícito que resultou na violação de seus direitos fundamentais. No caso do falecimento de empregado devido a acidente de trabalho, esse ato ilícito permite o pagamento de dano moral reflexo para familiares e pessoas que mantêm uma relação especial de afeto com o falecido. Nesse cenário, existe a presunção legal de dano moral reflexo apenas para o núcleo familiar básico da vítima do acidente (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não estejam incluídos nesse núcleo básico podem ter direito à compensação por danos morais reflexos decorrentes do falecimento do empregado vítima de acidente de trabalho, desde que consigam comprovar a existência de relação íntima de afeto que tenha causado o dano moral. No caso, o acórdão regional consignou expressamente que não há «prova hábil à confirmação da tese de ligação afetiva íntima e diferenciada entre o reclamante e os empregados falecidos ou de uma convivência maior e mais próxima que a ordinariamente mantida com os demais familiares e que inexiste «comprovação concreta de que reclamante e seus parentes falecidos possuíssem uma relação típica de dependência afetiva ou financeira, de modo que não ficou comprovada relação afetiva de natureza familiar apta a ensejar o direito à indenização por danos morais em ricochete. O acórdão regional encontra-se, portanto, em conformidade com a jurisprudência do TST. Incabível eventual reanálise do acervo fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (CLT, art. 896-A, em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento a que se nega provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXAME PREJUDICADO. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista principal apresentado pela parte adversa. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DANO MORAL POR RICOCHETE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA POR TIA DO DE CUJUS . LAÇOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE INEQUÍVOCA. NÃO COMPROVAÇÃO.

Hipótese em que se discute o direito ao dano por ricochete em ação ajuizada por tia de um empregado da reclamada, o qual faleceu em razão do rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O dano reflexo ou por ricochete na esfera trabalhista é aquele sofrido por quem tem uma relação próxima com a vítima principal, seja um familiar ou pessoa próxima ao trabalhador que sofreu impactos emocionais ou psicológicos decorrentes de condutas ilegais ou danosas do empregador contra o empregado. José Affonso Dallegrave Neto, citando José de Aguiar Dias, afirma que « (...) nenhuma dificuldade ocorre quanto aos parentes próximos da vítima. As dúvidas se dão em relação àqueles que saem do círculo limitado em que se considera a família propriamente dita. Em relação a ela, o prejuízo se presume, de modo que o dano dispensa qualquer demonstração. Fora do núcleo familiar será preciso provar que o dano realmente se verificou « (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1954. t. II, p. 782. In DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho . 6. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 572). Assim, o dano presumido (dano in re ipsa ) aplica-se aos membros mais próximos do núcleo familiar, como cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais e irmãos. Para outras pessoas, sejam parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade deve ser comprovada de forma robusta e inequívoca. Precedentes. No caso, o TRT indeferiu o pagamento de indenização por dano moral reflexo pelo fato de não ficar comprovado que a convivência entre a reclamante e o seu sobrinho alcançava o conceito de afinidade, seja pelo depoimento da única testemunha, ouvida como informante, seja pelo laudo psicológico. Destacou, por fim, que « apesar da gravidade da conduta da Reclamada, (...) não restou comprovado, de forma vigorosa, o sofrimento capaz de autorizar o deferimento da indenização por danos morais em ricochete, estando essa angústia, essa dor psíquica, compreendida nos limites dos sentimentos humanos, indiferentemente ao grau de parentesco entre quem se diz vítima do dano perpetrado e quem fora, de fato e de direito, vitimado pelo mesmo infortúnio «. Inviável o conhecimento do recurso de revista, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. MORTE DA EMPREGADA. DANO EM RICOCHETE. MORTE DA TIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O dano moral reflexo, também conhecido como dano por ricochete, diz respeito ao direito autônomo de pessoas intimamente ligadas à vítima de um ato ilícito que resultou na violação de seus direitos fundamentais. No caso do falecimento de empregado devido a acidente de trabalho, esse ato ilícito permite o pagamento de dano moral reflexo para familiares e pessoas que mantêm uma relação especial de afeto com o falecido. Nesse cenário, existe a presunção legal de dano moral reflexo apenas para o núcleo familiar básico da vítima do acidente (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros parentes que não estejam incluídos nesse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos decorrentes do falecimento do empregado vítima de acidente de trabalho, desde que consigam comprovar a existência de uma relação íntima de afeto que tenha causado o dano moral. No presente caso, o acórdão regional consignou expressamente que « os elementos probatórios demonstram uma convivência habitual e próxima, mas insuficiente para demonstrar um grau de amizade e afetividades fortes, de modo a configurar um abalo emocional e um sentimento de dor pela perda mais intensa que o existente com a morte de uma tia". O acórdão regional encontra-se, portanto, em conformidade com a jurisprudência do TST. Incabível eventual reanálise do acervo fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (CLT, art. 896-A, em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Prevalece neste Tribunal, com ressalva deste relator, o entendimento de que, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC art. 15), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. MORTE DE EMPREGADO DE QUEM A RECLAMANTE ALEGA SER «IRMÃ DE CRIAÇÃO". DANO EM RICOCHETE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SUPOSTO VÍNCULO FRATERNAL MANTIDO COM O FALECIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O dano moral reflexo, também conhecido como dano por ricochete, diz respeito ao direito autônomo de pessoas intimamente ligadas à vítima de um ato ilícito que resultou na violação de seus direitos fundamentais. No caso do falecimento de empregado devido a acidente de trabalho, esse ato ilícito permite o pagamento de dano moral reflexo para familiares e pessoas que mantêm uma relação especial de afeto com o falecido. Nesse cenário, existe a presunção legal de dano moral reflexo apenas para o núcleo familiar básico da vítima do acidente (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros familiares que não estejam incluídos nesse núcleo básico podem ter direito à compensação por danos morais reflexos decorrentes do falecimento do empregado vítima de acidente de trabalho, desde que consigam comprovar a existência de relação íntima de afeto que tenha causado o dano moral. No caso, o acórdão regional consignou expressamente que «o vínculo familiar socioafetivo deve ser robustamente demonstrado, o que não aconteceu neste caso « e que « não estaria demonstrada relação além de amizade. Muito diferente da relação de irmãos de criação que a autora alega «, de modo que não ficou comprovada relação afetiva de natureza familiar apta a ensejar o direito à indenização por danos morais em ricochete. O acórdão regional encontra-se, portanto, em conformidade com a jurisprudência do TST. Incabível eventual reanálise do acervo fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (CLT, art. 896-A, em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXAME PREJUDICADO . Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista principal apresentado pela parte adversa. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral reflexo ou por ricochete. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano. Legitimidade ativa para ação de indenização. Núcleo familiar. Irmãos. Avós. Ilegitimidade passiva dos genitores de filhos maiores de idade. Recurso especial parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 932,I. CCB/2002, art. 933.

«1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

19 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Serviços de telefonia e internet móvel - Plano familiar - Interrupção dos serviços dos celulares adicionais sem prévia comunicação - Pedidos de reestabelecimento formulados pela autora junto à ré - Ré que não obteve êxito em comprovar o cancelamento alegado - Linhas inoperantes que pertenciam ao cônjuge e à filha da autora - Danos morais sofridos por terceiros - Inadimplemento contratual experimentado pela autora que caracterizam meros dissabores - Julgamento de improcedência da ação - Recurso da autora - Recorrente que afirma ter sofrido dano moral por ricochete - Pedido de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta, havendo necessidade de comprovação de que os danos suportados pela pessoa lesada foram de tal ordem que extrapolaram seus limites subjetivos, atingindo terceiro, consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de dano moral reflexo demonstrado - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

20 - TRT4 Dano moral por ricochete. Acidente de trabalho.

«Caracterizado o dano, há presunção da dor, sofrimento e do abalo psicológico em relação aos familiares próximos, condição que se presume em relação à filha da vítima, fazendo jus, portando, à indenização por dano moral por ricochete. [...]... (Continua)