dano ambiental individual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Direito civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos individuais. Dano ambiental individual (microbem ambiental). Natureza eminentemente privada. Imprescritibilidade. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do fato gerador. Precedentes. Agravo interno não provido. Tema 999/STF. Lei 7.347/1985, art. 13. Decreto 1.306/1994.

No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL - PRESCRITIBILIDADE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - PRETENSÃO RELACIONADA A PERDA DE RENDA MENSAL - OBRIGAÇÃO SUCESSIVA - RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Diversamente do dano ambiental coletivo, aquele que tem caráter individual, referente à repercussão privada do ilícito ambiental, é sujeito à prescrição. O STJ reconheceu a aplicabilidade do CDC aos casos que envolvem danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, identificando-se, nestas hipóteses, a figura do consumidor por equiparação (REsp 2009210 / RS). Tratando-se de reparação pela renda mensalmente perdida, o pedido indenizatório se volta para obrigação sucessiva, cujo vencimento se renova periodicamente, deslocando, como consequência, o termo inicial do respectivo prazo prescricional.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. CONTAMINAÇÃO DOS RIOS SARAPUI E IGUAÇU E DA BAIA DE GUANABARA. PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF. PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E NÃO DO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Tese firmada no tema 999 do STF no sentido de que «é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, referindo-se a danos coletivos de caráter difuso. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECURSO DA AUTORA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL). IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA E INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO DANOSO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL OU POR RICOCHETE. 

I. NÃO OBSTANTE SE TRATE DE REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NULIDADE.... (Continua)

6 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Lixo. Tratamento. Usina. Instalação irregular. Configuração. Dano ambiental. Comprovação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Imóvel. Desvalorização. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Redução. Lei 6983/1981, art. 14, § 1º. Aplicabilidade. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Instalação de usina de tratamento de resíduos sólidos (lixo orgânico). Dano ambiental individual. Armazenamento de resíduos sólidos urbanos sem a adoção de medidas necessárias e indispensáveis para evitar o dano ambiental. Dever de indenizar caracterizado.

«A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária de todos os transgressores, como deflui da norma § 1º do Lei 6.983/1981, art. 14, que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Aos agentes poluidores compete demonstrar a presença de causas de exclusão da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência de nexo causal entre o dano ambiental e a conduta poluidora que o provocou. «Caso em que a prova produzida nos autos demonstrou que a instalação e operação de unidade de tratamento de resíduos sólidos pelo consórcio demandado provocou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao autor, diante da impossibilidade de convivência com o mau cheiro e a proliferação de animais atraídos pelo lixo. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70051107084).... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Direito civil e ambiental. Contaminação ambiental por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Princípio da adstrição ou congruência. Interpretação ampla da inicial. Possibilidade. Dano ambiental individual. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Precedentes. Ação coletiva. Interrupção da prescrição de ações individuais. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2012. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mina do feijão. Brumadinho (mg). Dano ambiental individual (microbens ambientais). Atribuição interna. Relativa. Preclusão. Colegialidade. Nulidade. Supressão. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Adequação no caso concreto. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A submissão do feito ao colegiado pela via do agravo interno afasta eventual nulidade pelo julgamento monocrático.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. MUNICÍPIO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PRÓXIMO A IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO. PRESCRITIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ATO LESIVO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DANO DE NATUREZA PERMANANTE E CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO CHEGOU A SE IMPLEMENTAR NO CASO CONCRETO. DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO PELA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DO AUTOR. INSALUBRIDADE AMBIENTAL E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO - DANOS MATERIAL E MORAL - CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL. DIMENSIONAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não incide a tese da imprescritibilidade do dano ambiental (Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal) quando se trata de pretensão reparatória por danos individuais, sofridos por pessoas determinadas e titularizadas por direito disponível, caso em que se cuida de microbem ambiental, sujeito aos prazos comuns de prescrição. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. MUNICÍPIO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PRÓXIMO A IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO. PRESCRITIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ATO LESIVO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DANO DE NATUREZA PERMANANTE E CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO CHEGOU A SE IMPLEMENTAR NO CASO CONCRETO. DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO PELA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DO AUTOR. INSALUBRIDADE AMBIENTAL E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO - DANOS MATERIAL E MORAL - CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL. DIMENSIONAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não incide a tese da imprescritibilidade do dano ambiental (Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal) quando se trata de pretensão reparatória por danos individuais, sofridos por pessoas determinadas e titularizadas por direito disponível, caso em que se cuida de microbem ambiental, sujeito aos prazos comuns de prescrição. ... (Continua)

11 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Apelação cível. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Interesse individual. Legitimidade ativa do dono do prédio prejudicado. Recurso provido

«- O meio ambiente é resultante das interações recíprocas do ser humano com o mundo natural, razão pela qual o conceito de dano ambiental apresenta expressão ambivalente, por designar não só a degradação do patrimônio público ambiental (art. 225 da CR), mas o dano que se propaga por meio do ambiente, de forma reflexa, em interesses pessoais de índole patrimonial ou extrapatrimonial. ... (Continua)

12 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PERFURAÇÃO NO DUTO DE TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. DANO SUBJETIVO INDIVIDUAL CAUSADO POR DANO AMBIENTAL.

Inicialmente, a apelação foi distribuída à Colenda Décima Quinta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do ilustre Desembargador ALEXANDRE SCISINIO, que, por entender que a matéria objeto da impugnação seria de direito ambiental, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na forma do art. 6-C, XIV do Regimento Interno deste Tribunal, na redação acrescida pela Resolução Tribunal Pleno 01/2023. Destaca-se que, na inicial, os autores pleitearam a reparação por dano moral e indenização por dano material em razão dos danos causados pela apelante em razão de perfuração no duto de transporte de óleo diesel. Em que pese ter ocorrido danos ambientais, esse não é o objeto da demanda. Os autores não buscam reparação ao meio ambiente com vistas à proteção da coletividade. O pedido é de reparação pessoal (perdas e danos e reparação extrapatrimonial), diante de prejuízo que alegam ter sofrido por ato ilícito supostamente praticado pela apelante. Assim, a pretensão de indenização de danos individuais alegadamente causados por danos ambientais não se confunde com a pretensão de reparação civil de danos ambientais. Portanto, o bem jurídico aqui tutelado é de natureza privada e a ação submete-se ao prazo determinado na lei civil. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Portanto, o art. 6-C, XIV do Regimento Interno deste Tribunal, na redação acrescida pela Resolução Tribunal Pleno 01/2023, não se aplica ao presente caso, mas sim o art. 6-B, XXVIII, ensejando a competência das Câmaras de Direito Privado para o julgamento. DIANTE DO EXPOSTO, SUSCITA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA QUE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SOLUCIONE A CONTROVÉRSIA INSTAURADA.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO POR DANO AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso distribuído à Sétima Câmara de Direito Privado deste Tribunal, tendo sido proferida decisão que declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público. A pretensão autoral diz respeito a reparação por dano moral e indenização por dano material e lucro cessante, em razão do vazamento de óleo que atingiu a fazenda da parte. Em que pese tenham ocorrido danos ao meio ambiente, este não é o objeto da demanda. O pedido de reparação é pessoal, que não se confunde com a pretensão de reparação civil dos danos ambientais na sua dimensão coletiva. Logo, ausente a presença do Estado, do Município ou uma de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas, a indenização deduzida se submete as regras de direito privado. Inteligência do art. 49 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente do Órgão Especial em caso análogo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DE EMPRESA EM ATERRO SANITÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos morais e materiais, sob alegação de prejuízos causados pela atuação irregular de empresa em aterro sanitário próximo à sua residência, que teria provocado danos ambientais com impactos em sua qualidade de vida. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 999 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Reparação por danos morais e materiais. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Possibilidade de ação individual. Agravo não provido.

1 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRO DE GRAMACHO. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a anulação da sentença que reconheceu a prescrição trienal do direito individual a reparação por danos. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reparação por dano moral decorrente de dano ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Ação civil pública. Causa de pedir que coincide com a da ação individual. Decisão que suspendeu a ação individual até o julgamento da ação coletiva de dano ambiental. Possibilidade. Prejudicialidade externa configurada. Precedentes.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Seção de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Ação individual suspensa em razão do ajuizamento de duas ações coletivas. Afetação de recurso repetitivo sobre o tema.

«1. Ajuizada ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TEMA 999 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE MICRO E MACROBEM AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Samarco Mineração S/A. contra decisão que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão de indenização pecuniária por danos ambientais decorrentes do carreamento de rejeitos arenosos para a Rodovia MG-129, em Mariana/MG. A parte agravante sustenta que a indenização pecuniária seria prescritível, invocando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. ... (Continua)