Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. MUNICÍPIO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PRÓXIMO A IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO. PRESCRITIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ATO LESIVO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DANO DE NATUREZA PERMANANTE E CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO CHEGOU A SE IMPLEMENTAR NO CASO CONCRETO. DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO PELA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DO AUTOR. INSALUBRIDADE AMBIENTAL E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO - DANOS MATERIAL E MORAL - CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL. DIMENSIONAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não incide a tese da imprescritibilidade do dano ambiental (Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal) quando se trata de pretensão reparatória por danos individuais, sofridos por pessoas determinadas e titularizadas por direito disponível, caso em que se cuida de microbem ambiental, sujeito aos prazos comuns de prescrição. ... (Continua)