Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TEMA 999 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE MICRO E MACROBEM AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Samarco Mineração S/A. contra decisão que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão de indenização pecuniária por danos ambientais decorrentes do carreamento de rejeitos arenosos para a Rodovia MG-129, em Mariana/MG. A parte agravante sustenta que a indenização pecuniária seria prescritível, invocando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. ... (Continua)