Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRO DE GRAMACHO. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a anulação da sentença que reconheceu a prescrição trienal do direito individual a reparação por danos. ... ()
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